AREsp 2862176 - DECISAO

AREsp 2862176 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente e concluiu corretamente pela ausência de prescrição intercorrente em razão de manifestação do exequente antes do prazo de um ano estabelecido no despacho de arquivamento; a revisão dessa conclusão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedada pela Súmula 7/STJ, e a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada nos termos exigidos para a alínea 'c' do art. 105, III, da CF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Agravo Contra Inadmissão
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Recurso Especial, Inadmissão, Fundamentação Judicial, Súmula 7/stj, Divergência Jurisprudencial
Direito Processual Civil Execução Prescrição Intercorrente Recurso Especial Inadmissão Fundamentação Judicial Súmula 7/stj Divergência Jurisprudencial

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Agravo Contra Inadmissão

Legal Issues

  1. 1 Configuração da prescrição intercorrente
  2. 2 Omissão e falta de fundamentação (arts. 489 §1º e 1.022 II do CPC)
  3. 3 Requisitos da alínea 'c' do art. 105, III, da CF para divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente e concluiu corretamente pela ausência de prescrição intercorrente em razão de manifestação do exequente antes do prazo de um ano estabelecido no despacho de arquivamento; a revisão dessa conclusão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedada pela Súmula 7/STJ, e a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada nos termos exigidos para a alínea 'c' do art. 105, III, da CF.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Publique-se e intimem-se