AREsp 2964390 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Ofensa ao art. 10 do CPC (princípio do contraditório/vedação à decisão surpresa)
2. 2 Incidência e termo inicial da prescrição intercorrente em execuções regidas pelo CPC/73
3. 3 Efeito da penhora e requisitos para interrupção da prescrição intercorrente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que não houve nulidade por decisão surpresa (foi assegurado contraditório postergado) e que ocorreu prescrição intercorrente: embora houvesse penhora, esta não se afirmou efetiva em razão da desídia do exequente (não pagamento da avaliação, inércia na averbação e adoção de medidas expropriatórias), de modo que se consumou a prescrição quinquenal aplicável à pretensão executiva, nos termos do art. 178, §10, IV, do CC/1916, e da jurisprudência que conta prazo de 1 ano para início da prescrição intercorrente quando não houve localização do devedor ou bens penhoráveis.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo em recurso especial

Orders

• Negou-se provimento ao agravo em recurso especial
• Intimem-se