AREsp 2905602 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por Município de Arapongas contra decisão que inadmitiu recurso especial , este, por sua vez, manejado com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, desafiando o acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Paraná assim ementado ( e-STJ, fl. 1.887): AGRAVO DE...

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Parties: Agravante: Município de Arapongas
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 21 August 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Legal Topics: Prescrição Intercorrente, Aplicação Por Analogia De Norma Federal, Súmula 280/stf, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Conexão Entre Ações (art. 55 Cpc), Duração Razoável Do Processo, Execução Fiscal, Controle Externo/tribunal De Contas

Processual Civil Administrativo Tributário Prescrição Intercorrente Aplicação Por Analogia De Norma Federal Súmula 280/stf Súmula 7/stj Prequestionamento +4 more

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Parties

Município de Arapongas

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

1 admissibilidade do recurso especial
2 reconhecimento da prescrição intercorrente em processo administrativo do TCE-PR
3 aplicação por analogia da Lei nº 9.873/1999 e do Decreto nº 20.910/1932 no âmbito estadual

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