AREsp 2911597 - DECISAO

AREsp 2911597 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, nos termos da Súmula 568/STJ e do acórdão do Tribunal a quo, a demora na citação decorreu de entraves do serviço judiciário e não de desídia da exequente, sendo vedado o reexame de fatos e provas para reformar tal conclusão (Súmula 7/STJ).

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Parties
Agravante: JULIANO DA SILVA SANTOS; Agravante: GUILHERME SANTOS LESSA; Agravante: DARLLA DO CARMO VELASCO HIGINO LESSA; Agravado: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Embargos À Execução / Agravo Em Recurso Especial Decisão De Conhecimento E Denegação De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido e negado provimento.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Citação, Súmula 568/stj, Súmula 7/stj, Honorários Recursais
Processual Civil Prescrição Intercorrente Citação Súmula 568/stj Súmula 7/stj Honorários Recursais

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Parties

JULIANO DA SILVA SANTOS

Agravante

GUILHERME SANTOS LESSA

Agravante

DARLLA DO CARMO VELASCO HIGINO LESSA

Agravante

BANCO DO BRASIL SA

Agravado

Procedural Posture

Embargos À Execução / Agravo Em Recurso Especial Decisão De Conhecimento E Denegação De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a prescrição intercorrente se configura quando a demora na citação decorre de falha do serviço judiciário e não de inércia do exequente
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 568/STJ ao caso concreto
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, nos termos da Súmula 568/STJ e do acórdão do Tribunal a quo, a demora na citação decorreu de entraves do serviço judiciário e não de desídia da exequente, sendo vedado o reexame de fatos e provas para reformar tal conclusão (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido e negado provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial
  • Condenar a parte agravante ao pagamento de 2% (dois por cento) a título de honorários recursais em favor do procurador da parte agravada, nos termos do art. 85, § 11, do CPC