AREsp 2911209 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 12/08/2025 a 18/08/2025, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTENTE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CARACTERIZADA. REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 211/STJ. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o Tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. No caso concreto, rever a conclusão do acórdão recorrido de que está caracterizada a prescrição intercorrente da pretensão executiva demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, procedimento inviável ante a natureza excepcional da via eleita, a teor do disposto na Súmula nº 7/STJ. 3. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de declaratórios, impede seu conhecimento, a teor da Súmula nº 211/STJ. 4. Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interposto por RIO SÃO FRANCISCO COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS contra a decisão que inadmitiu o recurso especial. O apelo extremo, com fundamento no art. 105, III, alínea "a", da Constituição Federal, insurge-se contra o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná assim ementado: "APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO EM FUNÇÃO DA OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INCONFORMISMO DA PARTE EXEQUENTE. ALEGAÇÃO DE NÃO HOUVE SUSPENSÃO JUDICIAL DA EXECUÇÃO, MAS SIMPLES REMESSA AO ARQUIVO PROVISÓRIO. PLEITO PELO AFASTAMENTO DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. DESCABIMENTO. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO STJ NO RESP. 1.604.412/SC. PROCESSO SUSPENSO, SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL CONTADO A PARTIR DO FIM DO PRAZO JUDICIAL DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL VERIFICADA. INEXISTÊNCIA DO ALEGADO ERRO JUDICIÁRIO. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO. DESÍDIA OBSERVADA, EIS QUE A EXECUÇÃO SEGUE O INTERESSE DO CREDOR. PLEITO DE CONDENAÇÃO DA EXECUTADA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. LEI Nº 14.195/2021 QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO §5º DO ART. 921 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ESTABELECENDO QUE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO IMPÕE ÔNUS ÀS PARTES. SENTENÇA PROFERIDA NA VIGÊNCIA DA NOVA LEI. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO" (e-STJ fl. 143). Os embargos de declaração opostos foram parcialmente acolhidos para a retificação do polo ativo (e-STJ fls. 164/165). No recurso especial, a recorrente alega violação dos arts. 240, § 3º, 921, § 1º, 927, III, e 1.022, II, do Código de Processo Civil e 14 do Código de Defesa do Consumidor. Sustenta que não há falar em prescrição no caso dos autos. Sem as contrarrazões (e-STJ fl. 190) , o recurso especial foi inadmitido, dando ensejo à interposição ao presente agravo. É o relatório. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTENTE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CARACTERIZADA. REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 211/STJ. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o Tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. No caso concreto, rever a conclusão do acórdão recorrido de que está caracterizada a prescrição intercorrente da pretensão executiva demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, procedimento inviável ante a natureza excepcional da via eleita, a teor do disposto na Súmula nº 7/STJ. 3. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de declaratórios, impede seu conhecimento, a teor da Súmula nº 211/STJ. 4. Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. VOTO A irresignação não merece prosperar. Não se vislumbra a apontada violação do art. 1.022, II, do Código de Processo Civil. Na hipótese dos autos, o Tribunal local consignou: "(..) Analisando-se os autos, verifica-se que a exequente requereu a suspensão do curso da execução no mov. 1.7, fl. 52, origem, por 180 dias, sendo o pedido deferido no dia 25 de novembro de 2003. Novo pedido formulado em 06/12/2007 (mov. 1.8, fl 66, origem), do qual a decisão subsequente (mov. 1.8, fl 67, origem), datada de 08/01/2008, ao deferir o pleito, consignou que o feito já se encontrava suspenso. Após referido despacho, não houve manifestação da parte exequente até 26/01/2024, ao cumprir o prazo de intimação do ato ordinatório de mov. 2.1, origem. E, em que pese as alegações da apelante, vislumbra-se a caracterização da prescrição intercorrente, como corretamente sentenciado pelo Juízo a quo Aplicando-se a supracitada orientação estabelecida pelo STJ, tem que, na vigência do CPC/73, o marco inicial para contagem da prescrição intercorrente se dá do fim do prazo judicial da suspensão do processo ou, nos casos em que não fixado prazo, do transcurso de um ano (IAC 07/STJ). Dessa maneira, o prazo de prescrição intercorrente começou a fluir automaticamente em 09/01/2009. Considerando que incide na hipótese o prazo prescricional de cinco anos por se tratar de execução de título extrajudicial baseada em instrumento particular de confissão de dívida (art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil), conforme orienta a Súmula 150/STF, o termo final previsto para o prazo prescricional seria 10/01/2014. Tendo em vista que a apelante manifestou-se apenas em 26/01/2024, ou seja, mais de 15 anos após a última decisão de suspensão, resta caracterizada, maneira inegável, a prescrição intercorrente da pretensão executiva" (e-STJ fl. 146). Assim, verifica-se que o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese. Como cediço, o julgador não é obrigado a responder a todos os argumentos apresentados pelas partes, bastando que aponte as razões do seu convencimento acerca dos pontos imprescindíveis à resolução da demanda para que a decisão esteja devidamente fundamentada. Não há falar, portanto, em existência de omissão apenas pelo fato de o julgado recorrido ter decidido em sentido contrário à pretensão da parte. A esse respeito: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE CUSTEIO DE MEDICAMENTO (THIOTEPA). 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. 2. FUNDAMENTO SUFICIENTE NÃO ATACADO. SÚMULA 283/STF. 3. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA 83/STJ. 4. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282/STF E 211/STJ. 5. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não ficou configurada a violação ao art. 1.022 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou, de forma fundamentada, sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. 2. O acórdão recorrido encontra-se em perfeita harmonia com a jurisprudência desta Corte no sentido de que, "embora se trate de fármaco importado ainda não registrado pela ANVISA, teve a sua importação excepcionalmente autorizada pela referida Agência Nacional, sendo, pois, de cobertura obrigatória pela operadora de plano de saúde" (REsp 1.923.107/SP, relatora ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 10/8/2021, DJe 16/8/2021). 3. Atentando-se aos argumentos trazidos pela recorrente e aos fundamentos adotados pela Corte estadual de que a ANVISA admite a importação do fármaco, verifica-se que estes não foram objeto de impugnação nas razões do recurso especial, e a subsistência de argumento que, por si só, mantém o acórdão recorrido torna inviável o conhecimento do apelo especial, atraindo a aplicação do enunciado n. 283 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 4. A ausência de debate acerca do conteúdo normativo dos arts. 66 da Lei n. 6.360/1976 e 10, V, da Lei n. 6.437/1976, apesar da oposição de embargos de declaração, atrai os óbices das Súmulas 282/STF e 211/STJ. 5. Agravo interno a que se nega provimento" (AgInt no AREsp 2.164.998/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023 - grifou-se). "AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE REGRESSO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DOS DEMANDADOS. 1. Não há se falar em negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o órgão julgador dirimiu todas as questões que lhe foram postas à apreciação, de forma clara e sem omissões, embora não tenha acolhido a pretensão da parte. 2. Rever a conclusão do Tribunal de origem com relação à responsabilidade pelo ressarcimento dos valores pagos em reclamação trabalhista demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos e a interpretação de cláusulas contratuais, providencias que encontram óbice no disposto nas Súmulas 5 e 7 do STJ. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido" (AgInt nos EDcl no AREsp 2.135.800/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023 - grifou-se). Ademais, rever a conclusão do acórdão recorrido de que está caracterizada a prescrição intercorrente da pretensão executiva demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, procedimento inviável ante a natureza excepcional da via eleita, a teor do disposto na Súmula nº 7/STJ. Quanto ao art. 14 do CDC, verifica-se que a matéria versada no dispositivo apontado como violado no recurso especial não foi objeto de debate pelas instâncias ordinárias, embora opostos embargos de declaração. Assim, ausente o requisito do prequestionamento, incide o disposto na Súmula nº 211/STJ. Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Deixa-se de majorar os honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, tendo em vista que não foram arbitrados na origem. É o voto.