ExeMS 7871 - DECISAO

ExeMS 7871 - DECISAO

Verificou-se inércia do exequente (SINDSEP/SP) a partir do despacho de desmembramento constante do MS 7871/DF, publicado em 30/11/2010, e a execução desmembrada somente foi proposta em 07/05/2020; assim, o processo permaneceu paralisado por mais de cinco anos sem prática de atos efetivos, caracterizando prescrição...

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Parties
Impugnante: UNIÃO; Exequente: SINDSEP/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Impugnação À Execução Em Mandado De Segurança / Decisão De Extinção Da Execução Por Prescrição Intercorrente
Outcome
Acolhida a prejudicial de prescrição intercorrente; julgada procedente a impugnação oposta pela UNIÃO; extinta a execução.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Impugnação À Execução, Extinção Da Execução, Desmembramento De Execução
Processo Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Prescrição Intercorrente Impugnação À Execução Extinção Da Execução Desmembramento De Execução

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Parties

UNIÃO

Impugnante

SINDSEP/SP

Exequente

Procedural Posture

Impugnação À Execução Em Mandado De Segurança / Decisão De Extinção Da Execução Por Prescrição Intercorrente

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição intercorrente
  2. 2 aplicação de entendimento adotado em execução paradigma
  3. 3 inércia do exequente após determinação de desmembramento

Ratio Decidendi

Verificou-se inércia do exequente (SINDSEP/SP) a partir do despacho de desmembramento constante do MS 7871/DF, publicado em 30/11/2010, e a execução desmembrada somente foi proposta em 07/05/2020; assim, o processo permaneceu paralisado por mais de cinco anos sem prática de atos efetivos, caracterizando prescrição intercorrente nos termos do paradigma (ExeMS n. 7871/DF), razão pela qual acolho a prejudicial e julgo procedente a impugnação para extinguir a execução.

Court Disposition

Acolhida a prejudicial de prescrição intercorrente; julgada procedente a impugnação oposta pela UNIÃO; extinta a execução.

Orders

  • Acolho a prejudicial de prescrição intercorrente e julgo procedente a impugnação oposta pela UNIÃO para extinguir esta execução.
  • Advirto que recurso ou pedido sobre matéria definitivamente apreciada na execução paradigma poderá ensejar reconhecimento de litigância de má-fé e aplicação de penalidades.