AREsp 2937426 - DECISAO

DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por IERON BATISTA NEVES, contra decisão que negou seguimento a recurso especial fundamentado, exclusivamente, na alínea "a" do permissivo constitucional. Agravo em recurso especial interposto em: 15/4/2025. Concluso ao gabinete em: 30/7/2025. Ação: de execução de título extrajudicial, ajuizada por BANCO DO BRASIL SA, parte ora agravada, em face da parte ora agravante. Decisão interlocutória: "rejeitou a prescrição suscitada em exceção de pré-executividade" (e-STJ fl. 44). Acórdão: negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela parte ora agravante, nos termos da seguinte ementa (e-STJ fl. 43): Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. JUSTIÇA GRATUITA. BENEFÍCIO REQUERIDO NO CURSO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE ANÁLISE FUNDAMENTADA PELO JUÍZO SINGULAR. DEFERIMENTO TÁCITO RECONHECIDO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. REJEIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento objetivando a reforma da decisão que rejeitou a prescrição intercorrente suscitada em exceção de pré-executividade, nos autos de execução de título extrajudicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de concessão da gratuidade da justiça, a ocorrência da prescrição intercorrente no processo executivo e a pertinência da decisão de rejeição da exceção de pré-executividade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná firmou-se no sentido de reconhecer que a ausência de apreciação do pedido de gratuidade da justiça enseja o deferimento tácito, a autorizar a interposição do recurso cabível sem o correspondente preparo. 3.2. A Lei nº 14.195/2021 alterou o marco inicial da prescrição intercorrente para o momento da primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, não mais vinculando-a à inércia do exequente. 3.3. A norma aplica-se apenas a fatos ocorridos após sua vigência, respeitando-se o princípio do tempus regit actum. No caso em análise, não houve inércia da parte exequente, conforme registrado na decisão agravada. IV. DISPOSITIVO 4. Agravo de instrumento conhecido e não provido. Decisão mantida. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 921, §§ 1º, 4º, 4º-A. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 16ª C. Cível, Apelação Cível nº 0003639- 67.2014.8.16.0146, Rel. Des. Luiz Fernando Tomasi Keppen, j. 18.07.2022. Recurso especial: alega violação do art. 921, §§ 4º, 4º-A, e 5º, do CPC, sustentando, em síntese, que: (i) o marco inicial da prescrição intercorrente deve ser a data da primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis; (ii) a Lei n.º 14.195/2021 deve ser aplicada imediatamente aos processos em curso; (iii) o TJ/PR se equivocou ao não aplicar retroativamente a nova sistemática da prescrição intercorrente, comprometendo a segurança jurídica e a celeridade processual; (iv) a prescrição intercorrente é instituto de direito material, aplicável aos fatos ocorridos antes da vigência da nova legislação; (v) a aplicação imediata da Lei n.º 14.195/2021 aos processos em curso está em conformidade com os princípios da eficiência e da duração razoável do processo, previstos na Constituição Federal; (vi) a prescrição intercorrente independentemente da inércia do exequente, mas sim da inexistência de bens penhoráveis. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Da Súmula 568 do STJ A jurisprudência do STJ se posiciona no sentido de que "as alterações promovidas na regulamentação da prescrição intercorrente feitas pela Lei nº 14.195/2021 não se aplicam retroativamente" (REsp 2.086.167/PR, Terceira Turma, DJe 23/05/2025). No mesmo sentido: AgInt no AREsp 2.728.583/PR, Quarta Turma, DJe 29/05/2025. O TJ/PR, ao julgar o recurso de agravo de instrumento interposto pela parte ora agravante, concluiu o seguinte (e-STJ fls. 48-51): Considerando, portanto, que as alterações advindas da Lei n. 14.195 entraram em vigor somente em 26 de agosto de 2021, à luz da teoria do isolamento dos atos processuais e da imperiosa necessidade de que os atos processuais sejam examinados separadamente de acordo com o regramento processual vigente à época da sua prática (princípio do tempus regit actum), filio-me à corrente que entende ser aplicável a atual redação do art. 921 do Código de Processo Civil apenas aos processos cujos fatos ocorreram já na vigência da mencionada lei. (..) Tampouco há falar em prescrição intercorrente no tocante ao período posterior à entrada em vigor da Lei nº 14.195 de 26 de agosto de 2021 e a apresentação da petição que suscitou a tese de prescrição em 30.06.2023, eis que dentre as tentativas de localização de bens passíveis de penhora, infere-se que a instituição financeira, em 30.04.2022, logrou êxito em requerer a inclusão do nome da parte executada no Serasajud (mov. 295.1) e penhora de valores via Sisbajud, tanto que a parte Executada apresentou impugnação ao bloqueio (mov. 325.1). (grifou-se) Da leitura dos trechos acima, verifica-se a decisão proferida pelo Tribunal local está em consonância com a jurisprudência do STJ, não merecendo reparo - incidência da Súmula 568/STJ. Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III e IV, "a", do CPC, bem como na Súmula 568/STJ, CONHEÇO do recurso especial e NEGO-LHE PROVIMENTO. Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal, visto que não foram arbitrados no julgamento do recurso pelo Tribunal de origem. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação ao pagamento das penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 568/STJ. 1. Ação de execução de título extrajudicial. 2. A jurisprudência do STJ se posiciona no sentido de que "as alterações promovidas na regulamentação da prescrição intercorrente feitas pela Lei nº 14.195/2021 não se aplicam retroativamente" (REsp 2.086.167/PR, Terceira Turma, DJe 23/05/2025). 3. Agravo conhecido. Recurso especial não provido.