AREsp 2573027 - DECISAO

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DECISÃO Trata-se de agravo interposto pelo MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA, em que defende a admissibilidade de recurso especial manejado com base no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão assim ementado (e-STJ fl. 37): APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA. IPTU....

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Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Relator
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 83 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Omissão (art. 1.022 Cpc), Lei N. 6.830/1980 (execução Fiscal)
Direito Processual Civil Direito Tributário Prescrição Intercorrente Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 83 Do STJ Súmula 7 Do STJ Omissão (art. 1.022 Cpc) +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão
  3. 3 incidência da Súmula 83 do STJ