ExeMS 7871 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de impugnação oposta pela UNIÃO à execução em mandado de segurança no qual foi concedida a ordem para assegurar a implementação do reajuste de 3,17%, relativo à aplicação do art. 28 da Lei n. 8.880/94, sobre o total da remuneração dos servidores públicos federais substituídos, acrescido de correção monetária e juros legais. Intimada nos termos do art. 535 do CPC, a executada deixou transcorrer o prazo sem opor impugnação à execução (fl. 159). Diante disso, a decisão de fls. 165-166 homologou o cálculo exequendo e determinou a expedição dos requisitórios de pagamento. Posteriormente, após o acolhimento da prejudicial de mérito suscitada pela UNIÃO em execução fundada no mesmo título judicial (ExeMS paradigma n. 7871/DF - 2020/0208755-8), a decisão de fls. 170-171 chamou o feito à ordem para tornar sem efeito o decisum anterior e determinar a intimação da parte exequente para manifestação. Mediante a petição de fls. 173-175, a executada apontou a ocorrência de prescrição intercorrente. Aduziu que da decisão proferida em 25/11/2010 - que determinara o desmembramento da execução em grupos de 25 (vinte e cinco) substituídos, nos termos da Instrução Normativa STJ nº 3 de 7/7/2006 (DOU de 11/7/2006) - até a propositura da execução desmembrada em 2020 verificou-se a inércia do exequente por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, nos termos da Súmula n. 150/STF. O Sindicato manifestou-se às fls. 176-182, requerendo o afastamento das alegações da executada. Reportando-se à decisão que acolheu a alegação de prescrição intercorrente na ExeMS n. 7871/DF (2020/0208755-8), paradigma, o despacho de fls. 185-186 determinou o sobrestamento do feito até resolução definitiva naqueles autos "com vistas a solucionar a matéria de forma isonômica e propiciar celeridade processual". Vieram os autos conclusos com cópia de decisões proferidas na mencionada execução paradigma (fls. 190-255). É o relatório. Decido. Em julgamento da impugnação à execução oposta pela UNIÃO na ExeMS paradigma n. 7871/DF (2020/0208755-8), o então Presidente da Terceira Seção acolheu a tese de prescrição intercorrente e julgou extinta a execução. Inconformado, o SINDSEP/SP interpôs agravo interno e embargos de declaração, seguidos de recurso ordinário e diversos outros recursos no Supremo Tribunal Federal, todos sem êxito. Do que se extrai das peças colacionadas às fls. 190-255, houve o trânsito em julgado em 18/6/2025. Como esta execução deriva do mesmo título judicial e, ainda, considerando que a prescrição intercorrente constitui matéria de ordem pública, impõe-se a aplicação da tese adotada na execução paradigma. Com efeito, a inércia do Sindicato se verificou a partir do despacho de fls. 8768- 8769 do MS 7871/DF, publicado em 30/11/2010 (fl. 8770 do referido writ) - que determinara o desmembramento da execução originária, proposta em abril/2003 -, por não ter praticado, em tempo hábil, os atos necessários e efetivos ao regular prosseguimento do feito. Na sequência, o despacho de fls. 8878-8879 do mandado de segurança, datado de 1º/2/2013, determinou o arquivamento dos autos, sendo mantido pelo despacho de fl. 8888, de 19/2/2013. Esta execução desmembrada somente foi iniciada em 7/5/2020 (fls. 1-153). Assim, tal como já definido na execução paradigma, encontra-se caracterizada a ocorrência de prescrição intercorrente, uma vez que o processo ficou paralisado por mais de cinco anos sem a prática de atos efetivos à sua continuidade. Ademais, assegurado o exercício do contraditório por ocasião da intimação determinada pela decisão de fls. 170-171, a parte exequente não apresentou qualquer fato impeditivo. Ante o exposto, com fundamento no que restou decidido na ExeMS paradigma n. 7871/DF (2020/0208755-8), acolho a prejudicial de prescrição intercorrente e julgo extinta esta execução. Advirto que a apresentação de recurso ou pedido que trate de matéria definitivamente apreciada na execução paradigma poderá ensejar o reconhecimento de litigância de má-fé com a aplicação das penalidades cabíveis. Publique-se. Intimem-se. EMENTA