AREsp 2941348 - DECISAO

DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por BANCO BRADESCO S.A. contra decisão que inadmitiu recurso especial fundamentado, exclusivamente, na alínea "a" do permissivo constitucional. Agravo em recurso especial interposto em: 14/4/2025. Concluso ao gabinete em: 23/6/2025. Ação: de execução de título extrajudicial, ajuizada por HSBC Bank Brasil S. A. - Banco Múltiplo em face de JOSÉ CAPELETTO e JODEMAR CAPELETO (e-STJ fls.1-5). Sentença: reconheceu a prescrição intercorrente (e-STJ fls. 950-951). Embargos de declaração: opostos por ambas as partes. Os embargos do agravado foram acolhidos para condenar o agravante ao pagamento de custas e honorário (e-STJ fls. 999-100). Opostos novamente pelo agravado, foram rejeitados (e-STJ fls. 1.017). Acordão: deu parcial provimento ao recurso de apelação interposto pelo agravado, nos termos da seguinte ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA. 1. PRELIMINAR DE CONTRARRAZÕES. INTEMPESTIVIDADE. INOCORRÊNCIA. 2. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONFIGURAÇÃO. REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS QUE NÃO OBSTAM O CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TRANSCURSO DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO DO DIREITO MATERIAL SEM CONSTRIÇÃO EFETIVA NOS AUTOS. SENTENÇA MANTIDA. 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA E CUSTAS PROCESSUAIS. DISPENSA DE AMBAS AS PARTES. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 921, § 5º, DO CPC, ALTERADO PELA LEI Nº 14.195, DE 26.08.21. 1. Os embargos de declaração, nos termos do art. 1.026, caput, 2ª parte, interrompem o prazo da interposição de outro recurso cabível contra a decisão por qualquer das partes. 2. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v. g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens" (R Esp 1340553/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, D Je 16/10 /2018). 3. A extinção do processo executivo em decorrência do reconhecimento da prescrição intercorrente dispensa o arbitramento de honorários advocatícios em favor de qualquer uma das partes, bem como do pagamento de custas e despesas processuais, nos termos do § 5º do art. 921, do CPC, alterado pela Lei nº 14.195 de 26.08.21. Apelação Cível não provida (e-STJ fls.1.119-1.127). Embargos de declaração: opostos pelo agravante, foram acolhidos em parte, na forma da seguinte ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA. ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO APELO, TÃO SOMENTE PARA ISENTAR AS PARTES DO ÔNUS SUCUMBENCIAL, MANTENDO A SENTENÇA DE EXTINÇÃO DIANTE DA OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. 1. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E OBSCURIDADE EM RELAÇÃO À IRRETROATIVIDADE DA NORMA QUE REGULAMENTOU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. VÍCIOS INEXISTENTES. QUESTÃO DECIDIDA DE FORMA CONTRÁRIA AOS INTERESSES DO EMBARGANTE. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. 2. ERRO MATERIAL NA EMENTA SOBRE O RESULTADO DO JULGAMENTO. VÍCIO SANADO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade ou contradição contida no julgado, ou ainda, para sanar erro material. Ausentes quaisquer dessas hipóteses, devem ser rejeitados os aclaratórios. 2. A existência de erro material na ementa consistente na menção de resultado diverso ao do julgamento autoriza o acolhimento parcial dos embargos para a correção de referido vício. Embargos de Declaração acolhidos em parte. (e-STJ fls. 1.163-1.166). Recurso especial: alega a violação dos arts. 489, §1º, II, II e III, 924, §4º e 1.022, I e II do CPC e art. 6º, §§1º e 3º da LINDB (e-STJ fls.1.170-1.086). RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Da violação do art. 1.022 do CPC É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que não há ofensa ao art. 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese, soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte. A propósito, confira-se: REsp n. 2.095.460/SP, Terceira Turma, DJe de 15/2/2024 e AgInt no AREsp n. 2.325.175/SP, Quarta Turma, DJe de 21/12/2023. No particular, verifica-se que o acórdão recorrido decidiu, fundamentada e expressamente, acerca da inaplicabilidade da nova redação do artigo 921, §4º do CP, de maneira que os embargos de declaração opostos pela parte recorrente, de fato, não comportavam acolhimento. Assim, observado o entendimento dominante desta Corte acerca do tema, não há que se falar em violação do art. 1.022 do CPC, incidindo, quanto ao ponto, a Súmula 568/STJ. - Da violação do art. 489 do CPC Do exame do acórdão recorrido, constata-se que as questões de mérito foram devidamente analisadas e discutidas, de modo que a prestação jurisdicional foi esgotada. É importante salientar que a ausência de manifestação a respeito de determinado ponto não deve ser confundida com a adoção de razões contrárias aos interesses da parte. Logo, não há contrariedade ao art. 489 do CPC quando o Tribunal de origem decide de modo claro e fundamentado. No mesmo sentido: AgInt nos EDcl no AREsp 1547208/SP, TERCEIRA TURMA, DJe 19/12/2019 e AgInt no AREsp 1480314/RJ, QUARTA TURMA, DJe 19/12/2019. - Da existência de fundamento não impugnado A parte recorrente não impugnou o fundamento utilizado pelo TJ/PR, no sentido de que "o reconhecimento da prescrição intercorrente ocorre no presente caso não pela incidência do art. 921 do CPC alterado pela Lei nº 14.195/21, mas, sim, por força da aplicação das teses anteriormente fixadas com base no REsp 1604412/SC e no REsp nº 1340553/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos, os quais, além de terem servido de base para a instauração do IAC, também são de aplicação obrigatória, nos termos do art. 927, inciso III, do CPC.)", razão pela qual deve ser mantido o acórdão recorrido. Aplica-se, na hipótese, a Súmula 283/STF. - Violação ao artigo 6º da LINDB A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que é " .. inviável o conhecimento do Recurso Especial por violação do art. 6º, da LICC, uma vez que os princípios contidos na Lei de Introdução ao Código Civil - direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada -, apesar de previstos em norma infraconstitucional, são institutos de natureza eminentemente constitucional (art. 5º, XXXVI, da CF/1988) .. " (AgRg no REsp n. 1.402.259/RJ, Terceira Turma, DJe de 12/6/2014). Nesse sentido, os seguintes julgados desta Corte Superior: AgInt no AREsp n. 2.119.988/DF, Terceira Turma, DJe de 24/5/2023; AgInt no AREsp n. 2.177.415/SC, Terceira Turma, DJe de 27/4/2023; AgInt no REsp n. 1.947.511/SP, Terceira Turma, DJe de 18/3/2022; AgInt no AREsp n. 2.390.638/BA, Quarta Turma, DJe de 30/11/2023; AgInt no AREsp n. 1.741.300/SP, Quarta Turma, DJe de 19/9/2023; e AgInt no AREsp n. 2.124.153/GO, Quarta Turma, DJe de 17/3/2023. - Do reexame de fatos e provas Ainda que assim não fosse, verifica-se que alterar o decidido no acórdão impugnado no que tange à análise da prescrição intercorrente, bem como "que o termo da prescrição teria sido deflagrado em 2016, configurando a aplicação retroativa da norma" exige o reexame de fatos. Confira-se, por oportuno, a análise realizada pelas instâncias ordinárias acerca do contexto fático-probatório dos autos: No caso em apreço, a presente execução foi ajuizada em 12/03/2007 (Mov. 1.1) e o devedor foi citado em 22/08/2013 (mov. 1.33) Em 05/08/2015 o agente financeiro teve ciência da primeira tentativa infrutífera de localização de bens para fins de penhora (Renajud - mov. 1.60), o que teve como efeito a suspensão automática do processo por um ano, a teor da tese fixada no referido IAC (1.2. O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de 1 (um) ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830 /1980), suspensão essa encerrada em 05/08/2016, início do prazo prescricional trienal, que se findou em 05 /08/2019, sem que tenha ocorrido causa interruptiva no período (e-STJ fls. 1.125). Nessa perspectiva, alterar o decidido no acórdão impugnado quanto aos pontos elencados exige o reexame de fatos, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III, IV, "a", do CPC, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO. Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal, visto que não foram arbitrados no julgamento do recurso pelo Tribunal de origem. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 6º DA LINDB. CARÁTER CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. APRECIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. 1. Ação de execução. 2. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração 3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC. 4. A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado - quando suficiente para a manutenção de suas conclusões - impede a apreciação do recurso especial. 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que é " .. inviável o conhecimento do Recurso Especial por violação do art. 6º, da LICC, uma vez que os princípios contidos na Lei de Introdução ao Código Civil - direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada -, apesar de previstos em norma infraconstitucional, são institutos de natureza eminentemente constitucional (art. 5º, XXXVI, da CF/1988) .. " (AgRg no REsp n. 1.402.259/RJ, Terceira Turma, DJe de 12/6/2014). Precedentes. 6. O reexame de fatos em recurso especial é inadmissível. 7 . Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.