AREsp 2874958 - DECISAO

AREsp 2874958 - DECISAO

O agravo foi conhecido e o recurso especial parcialmente conhecido, mas as alegações relativas à inexistência de inércia do exequente e à prescrição intercorrente não puderam prosperar por exigir reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a deficiência de fundamentação atrai a Súmula 284/STF; concedeu-se, contudo, a gratuidade de justiça sem efeitos retroativos por prova documental não impugnada.

Parties
Agravante: LUCIANA APARECIDA GONZAGA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e provido apenas para deferir a gratuidade de justiça não retroativa.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução De Título Extrajudicial, Cédula De Crédito Bancário, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Gratuidade De Justiça
Processo Civil Direito Civil Execução De Título Extrajudicial Prescrição Intercorrente Cédula De Crédito Bancário Súmula 7/stj Súmula 284/stf Gratuidade De Justiça

Case Brief

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Parties

LUCIANA APARECIDA GONZAGA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 falta de fundamentação da decisão agravada
  2. 2 prescrição intercorrente e inércia do exequente
  3. 3 obstáculo da Súmula 7 do STJ ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial parcialmente conhecido, mas as alegações relativas à inexistência de inércia do exequente e à prescrição intercorrente não puderam prosperar por exigir reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a deficiência de fundamentação atrai a Súmula 284/STF; concedeu-se, contudo, a gratuidade de justiça sem efeitos retroativos por prova documental não impugnada.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e provido apenas para deferir a gratuidade de justiça não retroativa.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Recurso especial parcialmente conhecido e provido para deferir a gratuidade de justiça não retroativa.