AREsp 2749677 - DECISAO

AREsp 2749677 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou que não houve desídia/inércia da exequente apta a configurar prescrição intercorrente, conclusão fundada em exame de fatos e provas que não pode ser reaberto em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ; igualmente não se configurou omissão prevista no art. 1.022 do CPC.

Parties
Agravante: HERMANO GERALDO KOK
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Nota Promissória, Art. 1.022 Do CPC, Súmula 7/stj, Súmula 150/stf, Lei Uniforme De Genebra
Civil Processual Civil Prescrição Intercorrente Nota Promissória Art. 1.022 Do CPC Súmula 7/stj Súmula 150/stf Lei Uniforme De Genebra

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Parties

HERMANO GERALDO KOK

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição intercorrente por desídia/inércia da exequente
  2. 2 omissão em acórdão (art. 1.022, II, CPC)
  3. 3 possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou que não houve desídia/inércia da exequente apta a configurar prescrição intercorrente, conclusão fundada em exame de fatos e provas que não pode ser reaberto em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ; igualmente não se configurou omissão prevista no art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não condenar em honorários recursais por ausência de fixação na origem
  • Publique-se. Intimem-se.