AREsp 2939634 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, após analisar o acórdão do Tribunal de origem, concluiu-se que não houve omissão nem violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC; quanto à prescrição, decidiu-se que a prescrição intercorrente prevista na Lei nº 9.873/99 não se aplica ao processo administrativo fiscal por exigir norma complementar, que o CTN não prevê prescrição intercorrente administrativa e que o recurso administrativo, mesmo intempestivo, suspende a exigibilidade e o prazo prescricional nos termos do art.151, III, do CTN, de modo que, diante da suspensão verificada nos autos, não ocorreu prescrição; por fim, eventual reexame de prova está vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial,...

Parties
Agravante/recorrente: HPE AUTOMOTORES DO BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Decisão Sobre O Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Prescrição De Crédito Tributário, Processo Administrativo Fiscal, Compensação Tributária, Decadência, Fundamentação De Decisões Judiciais, Súmula 7/stj
Processual Civil Tributário Prescrição Intercorrente Prescrição De Crédito Tributário Processo Administrativo Fiscal Compensação Tributária Decadência Fundamentação De Decisões Judiciais +1 more

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Parties

HPE AUTOMOTORES DO BRASIL LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Decisão Sobre O Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Omissão e violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC quanto à fundamentação do acórdão do Tribunal a quo
  2. 2 Aplicabilidade da prescrição intercorrente prevista na Lei nº 9.873/1999 ao processo administrativo fiscal
  3. 3 Existência ou não de prescrição dos créditos tributários discutidos (COFINS)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, após analisar o acórdão do Tribunal de origem, concluiu-se que não houve omissão nem violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC; quanto à prescrição, decidiu-se que a prescrição intercorrente prevista na Lei nº 9.873/99 não se aplica ao processo administrativo fiscal por exigir norma complementar, que o CTN não prevê prescrição intercorrente administrativa e que o recurso administrativo, mesmo intempestivo, suspende a exigibilidade e o prazo prescricional nos termos do art.151, III, do CTN, de modo que, diante da suspensão verificada nos autos, não ocorreu prescrição; por fim, eventual reexame de prova está vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial,...

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento