AREsp 2736407 - ACORDAO
O recurso especial não foi conhecido porque o acolhimento da tese recursal para reconhecer a prescrição intercorrente demandaria reexame do quadro fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, o acórdão recorrido está em consonância com jurisprudência pacificada, aplicando-se a Súmula 83 do STJ.
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- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento Do Recurso Especial)
- Outcome
- Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial (recurso não conhecido)
- Legal Topics
- Prescrição Intercorrente, Reexame De Fatos E Provas, Inadmissibilidade De Recurso, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ
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Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Legal Issues
- 1 Cabe recurso especial que demande reexame do acervo fático-probatório?
- 2 O reconhecimento da prescrição intercorrente exige reexame do conjunto fático-probatório?
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido porque o acolhimento da tese recursal para reconhecer a prescrição intercorrente demandaria reexame do quadro fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, o acórdão recorrido está em consonância com jurisprudência pacificada, aplicando-se a Súmula 83 do STJ.
Court Disposition
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial (recurso não conhecido)
Orders
- Agravo conhecido
- Recurso especial não conhecido
Full Case Text
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