AREsp 2692720 - ACORDAO
ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 19/08/2025 a 25/08/2025, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Moura...
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- Parties
- Agravante: CRISTINA MARIANE FAVA WOJCIECHOWSKI
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual
- Legal Topics
- Prescrição Intercorrente, Lei N. 14.195/2021, Irretroatividade, Suspensão Do Processo, Cumprimento De Sentença, Tutela Provisória Indeferida
Processual Civil Prescrição Intercorrente Lei N. 14.195/2021 Irretroatividade Suspensão Do Processo Cumprimento De Sentença Tutela Provisória Indeferida
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Parties
CRISTINA MARIANE FAVA WOJCIECHOWSKI
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual
Legal Issues
- 1 Aplicação retroativa da Lei n. 14.195/2021 ao regime da prescrição intercorrente
- 2 Termo inicial da prescrição intercorrente na vigência do CPC/1973
- 3 Incidência da prescrição intercorrente na ausência de suspensão do feito
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