AREsp 2975981 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Mérito (negou Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

1. 1 incidência da prescrição intercorrente em execução de nota promissória
2. 2 termo inicial do prazo prescricional na vigência do CPC/1973
3. 3 necessidade de intimação prévia do credor antes do reconhecimento da prescrição

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque, na hipótese concreta, a execução fundada em nota promissória ficou suspensa por prazo indeterminado a pedido do exequente (suspensão em 02/08/1997), tendo iniciado-se a fluência do prazo prescricional um ano depois, sem prova de marco interruptivo, alcançando a prescrição em 02/08/2001; ademais, a intimação prévia do credor é exigida apenas para assegurar o contraditório antes do reconhecimento da prescrição, diligências infrutíferas não interrompem ou suspendem a prescrição e questões de fato não podem ser reexaminadas em recurso especial por força da Súmula 7/STJ, havendo ainda óbice das Súmulas 83 e 211/STJ.

Court Disposition

agravo não provido (negado provimento)

Orders

• Nego provimento ao agravo.
• Publique-se e intimem-se.