AREsp 2977651 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por OLINDA LAMBOGLIA BORGES à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, assim resumido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO. BLOQUEIO DE VALORES. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DO CREDOR. 1. A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE OBSERVA IDÊNTICO PRAZO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO, NOS TERMOS DO ÃRT. 206-A DO CÓDIGO CIVIL E DA SÚMULA Nº 150 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. É INCONTROVERSO QUE SE TRATA DE PRESCRIÇÃO TRIENAL DECORRENTE DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. 2. NA ORIGEM HOUVE A SUSPENSÃO DO PROCESSO, CONFORME AUTORIZA O ART. 921, III, DO CPC, NA DATA DE 29/07/2020. DECORRIDO O PRAZO ANUAL DA SUSPENSÃO, O PRAZO PRESCRICIONAL INTERCORRENTE COMEÇOU A CORRER, TENDO, ENTRETANTO, SIDO INTERROMPIDO EM 2023 DIANTE DO BLOQUEIO DE VALORES NA CONTA BANCÁRIA DO EXECUTADO ANTES DO TÉRMINO DO PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL. 3. HÁ INCIDÊNCIA, NA ESPÉCIE, DO DISPOSTO NO ART. 921, §4A-A, DO CPC, IN VERBIS: "§ 4º-A A EFETIVA CITAÇÃO, INTIMAÇÃO DO DEVEDOR OU CONSTRIÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS INTERROMPE O PRAZO DE PRESCRIÇÃO, QUE NÃO CORRE PEIO TEMPO NECESSÁRIO À CITAÇÃO E À INTIMAÇÃO DO DEVEDOR, BEM COMO PARA AS FORMALIDADES DA CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL, SE NECESSÁRIA, DESDE QUE O CREDOR CUMPRA OS PRAZOS PREVISTOS NA LEI PROCESSUAL OU FIXADOS PELO JUIZ."4. CONSIDERANDO O RETORNO DA CONTAGEM DO PRAZO DIANTE DA INTERRUPÇÃO VERIFICADA COM A PENHORA PARCIAL DO CRÉDITO EM VALORES ENCONTRADOS EM CONTA CORRENTE, É POSSÍVEL CONCLUIR QUE O CRÉDITO NÃO SE ENCONTRA PRESCRITO. 5. AGRAVO NÃO PROVIDO. Quanto à controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação do art. 921, § 4º-A, do CPC, no que concerne ao reconhecimento da prescrição intercorrente, tendo em vista que não foi realizada nenhuma constrição efetiva sobre bens penhoráveis e, portanto, não houve interrupção do prazo prescricional trienal, trazendo a seguinte argumentação: O dispositivo legal em questão é claro de que somente se interrompe o prazo da prescrição intercorrente com a efetiva constrição de bens penhoráveis, enquanto o acórdão recorrido reconheceu a interrupção da prescrição intercorrente através de penhoras que foram posteriormente desconstituídas, por serem de bens impenhoráveis. Destarte, é direta a violação ao dispositivo mencionado, uma vez que a decisão recorrida se encontra em sentido contrário ao que disciplina a legislação. .. Após essa decisão, não houve nova constrição de valores ou bens, de modo que o processo foi novamente arquivado provisoriamente, nos termos do artigo 921, III e §1º do CPC, em que pese a suspensão já tenha ocorrido no presente feito. Portanto, analisando os autos, unicamente através de suas decisões, tem-se que, após o período da suspensão houve a penhora de um imóvel, registrado em nome do sr. Luiz França, além de bloqueio de valores financeiros, que posteriormente foram desbloqueados através da decisão Id 164900142. No primeiro caso foi reconhecida a impenhorabilidade do bem de família, e no segundo caso, conforme decisão acima apresentada, as verbas são impenhoráveis por serem inferiores a 40 salários-mínimos. As duas medidas constritivas efetivadas nos autos após a suspensão provisória recaíram sobre bens impenhoráveis, não tendo o condão de interromper o prazo da prescrição intercorrente. Por essa razão, tem-se a violação ao dispositivo de legislação federal no acórdão recorrido, que considerou penhoras que foram desconstituídas por recaírem sobre bens impenhoráveis como marcos de interrupção da prescrição, enquanto a legislação claramente estabelece que interrompem a prescrição apenas as efetivas medidas constritivas que recaem sobre bens penhoráveis .. Assim, com base nos fundamentos apresentados, é certo que não havendo efetiva constrição sobre bem penhorável, não deve haver interrupção do prazo de prescrição intercorrente. Em continuidade, considerando que não há interrupção do prazo prescricional, já transcorreram os 03 (três) anos necessários para declaração da prescrição intercorrente (fls. 182/190). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, o Tribunal a quo se manifestou nos seguintes termos: Da análise dos autos, verifica-se que na origem houve a suspensão do processo, conforme autoriza o Art. 921, III, do CPC, na data de 29/07/2020 (ID 68807197 dos autos de origem). Decorrido o prazo anual da suspensão, o prazo prescricional intercorrente começou a correr, tendo, entretanto, sido interrompido em 2023 diante do bloqueio de valores na conta bancária do executado antes do término do prazo prescricional trienal (ID 156817702). No caso concreto, de fato não ocorreu inércia do credor, havendo a penhora de valores e a busca de outros bens penhoráveis (ID 174846177, ID 159725391, ID 154177312 dos autos de origem). .. Destarte, considerando o retorno da contagem do prazo diante da interrupção verificada com a penhora parcial do crédito em valores encontrados em conta corrente, é possível concluir que o crédito não se encontra prescrito (fl. 97). Tal o contexto , incide a Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), porquanto o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 2.113.579/MG, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJEN de 27/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.691.829/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJEN de 28/3/2025; AREsp n. 2.839.474/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJEN de 26/3/2025; AgInt no REsp n. 2.167.518/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJEN de 27/3/2025; AgRg no AREsp n. 2.786.049/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJEN de 26/3/2025; AgRg no AREsp n. 2.753.116/RN, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJEN de 25/3/2025; AgInt no REsp n. 2.185.361/CE, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN de 28/3/2025; AgRg no REsp n. 2.088.266/MG, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJEN de 25/3/2025; AREsp n. 1.758.201/AM, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, DJEN de 27/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.643.894/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJEN de 31/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.636.023/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 28/3/2025; AgInt no REsp n. 1.875.129/PE, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA