AREsp 2766045 - DECISAO

AREsp 2766045 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o termo inicial da prescrição (15/09/2004) não foi impugnado adequadamente, de modo que o prazo prescricional fluiu sob a égide do Código Civil de 2002 (aplicando-se o prazo trienal), e porque a jurisprudência consolidada do STJ entende ser desnecessária a intimação pessoal do exequente para o início da prescrição intercorrente; ademais, a falta de impugnação específica (ausência de dialeticidade) impede o conhecimento de parte do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Intimação Pessoal Do Exequente, Admissibilidade Recursal, Incidente De Assunção De Competência, Súmula 83/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Prescrição Intercorrente Intimação Pessoal Do Exequente Admissibilidade Recursal Incidente De Assunção De Competência Súmula 83/stj

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da prescrição (15/09/2004) e sua consequência temporal
  2. 2 aplicação do Código Civil de 2002 e prazo trienal previsto na Lei Uniforme de Genebra
  3. 3 necessidade ou não de intimação pessoal do exequente para início do curso da prescrição intercorrente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o termo inicial da prescrição (15/09/2004) não foi impugnado adequadamente, de modo que o prazo prescricional fluiu sob a égide do Código Civil de 2002 (aplicando-se o prazo trienal), e porque a jurisprudência consolidada do STJ entende ser desnecessária a intimação pessoal do exequente para o início da prescrição intercorrente; ademais, a falta de impugnação específica (ausência de dialeticidade) impede o conhecimento de parte do recurso.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte agravada, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo, com suspensão da exigibilidade em caso de assistência judiciária gratuita