AREsp 2796990 - ACORDAO

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Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial porque afastar a prescrição intercorrente exigiria reexame do conjunto fático-probatório (existência de diligências, marco da suspensão, contagem do prazo quinquenal), o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ; assim, o recurso especial não comporta conhecimento na via prevista.

Parties
Agravante: FORTALEZA FOMENTO MERCANTIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial, por unanimidade
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Suspensão Da Execução, Localização De Bens Penhoráveis, Súmula 7/stj, Súmula 503/stj, Intimação E Contraditório, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Execução/cumprimento De Sentença Prescrição Intercorrente Suspensão Da Execução Localização De Bens Penhoráveis Súmula 7/stj Súmula 503/stj Intimação E Contraditório +1 more

Case Brief

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Parties

FORTALEZA FOMENTO MERCANTIL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da prescrição intercorrente no cumprimento de sentença por falta de bens penhoráveis
  2. 2 se diligências infrutíferas suspendem o prazo da prescrição intercorrente
  3. 3 necessidade de intimação pessoal do exequente antes do reconhecimento da prescrição intercorrente

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial porque afastar a prescrição intercorrente exigiria reexame do conjunto fático-probatório (existência de diligências, marco da suspensão, contagem do prazo quinquenal), o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ; assim, o recurso especial não comporta conhecimento na via prevista.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial, por unanimidade

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais de 10% para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.