AREsp 2878052 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para permitir a apreciação parcial do recurso especial e, no mérito, negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente o reconhecimento da prescrição intercorrente em execução de título extrajudicial por inércia superior ao prazo quinquenal, e a reforma do acórdão dependeria do reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula nº 7/STJ.

Parties
Agravante: PAULISTA DISTRESSED NEGÓCIOS, CONSULTORIA E PARTICIPAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula Nº 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Civil Prescrição Intercorrente Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula Nº 7/stj Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

PAULISTA DISTRESSED NEGÓCIOS, CONSULTORIA E PARTICIPAÇÕES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 existência de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 reconhecimento de prescrição intercorrente em execução de título extrajudicial
  3. 3 aplicação da Súmula nº 7/STJ quanto à vedação de revolvimento do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para permitir a apreciação parcial do recurso especial e, no mérito, negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente o reconhecimento da prescrição intercorrente em execução de título extrajudicial por inércia superior ao prazo quinquenal, e a reforma do acórdão dependeria do reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula nº 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Deixa-se de majorar os honorários sucumbenciais, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, tendo em vista que não foram arbitrados na origem.