REsp 2137963 - DECISAO

REsp 2137963 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento do dispositivo apontado (art. 489, §1º, IV, do CPC), não tendo sido opostos embargos de declaração para suprir a omissão, o que atrai aplicação da Súmula 282/STF; ademais, para fins de prequestionamento ficto nos termos do art. 1.025 do CPC/2015, impõe-se a invocação e reconhecimento de contrariedade ao art. 1.022 do CPC/2015, o que não ocorreu.

Parties
Recorrente: QUEIMADO EMPREENDIMENTOS AGRÍCOLAS LTDA; Recorrente: ADRIENE MARIA DE MIRANDA VERAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Honorários Advocatícios, Sucumbência, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Admissibilidade Segundo Cpc/2015
Processual Civil Tributário Prescrição Intercorrente Honorários Advocatícios Sucumbência Prequestionamento Súmula 282/stf Admissibilidade Segundo Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

QUEIMADO EMPREENDIMENTOS AGRÍCOLAS LTDA

Recorrente

ADRIENE MARIA DE MIRANDA VERAS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento do art. 489, §1º, IV, do CPC
  2. 2 incidência do art. 90, §4º, do CPC sobre honorários quando a Fazenda Pública é vencedora
  3. 3 aplicação da Súmula 282/STF por ausência de enfrentamento da questão federal

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento do dispositivo apontado (art. 489, §1º, IV, do CPC), não tendo sido opostos embargos de declaração para suprir a omissão, o que atrai aplicação da Súmula 282/STF; ademais, para fins de prequestionamento ficto nos termos do art. 1.025 do CPC/2015, impõe-se a invocação e reconhecimento de contrariedade ao art. 1.022 do CPC/2015, o que não ocorreu.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Recurso não conhecido
  • Publique-se