REsp 2215320 - DECISAO

REsp 2215320 - DECISAO

Por força da jurisprudência consolidada do STJ, quando a execução é extinta por prescrição intercorrente a responsabilidade pelo ajuizamento e pela frustração da execução é do devedor, de modo que, aplicando-se o princípio da causalidade, não se deve condenar o exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais; assim, o acórdão recorrido que manteve tal condenação deve ser reformado.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento
Outcome
provimento do recurso especial
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Honorários Advocatícios, Ônus Sucumbenciais, Princípio Da Causalidade, Ação Rescisória, Execução De Título Executivo Extrajudicial, Omissão E Embargos De Declaração
Processo Civil Prescrição Intercorrente Honorários Advocatícios Ônus Sucumbenciais Princípio Da Causalidade Ação Rescisória Execução De Título Executivo Extrajudicial Omissão E Embargos De Declaração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento

Legal Issues

  1. 1 existiu omissão do acórdão recorrido quanto aos pontos suscitados nos embargos de declaração (art. 489 e art. 1.022 do CPC)?
  2. 2 foi correta a condenação do exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais quando a execução foi extinta por prescrição intercorrente?
  3. 3 aplica-se o princípio da causalidade para afastar a condenação ao pagamento de honorários do exequente nas hipóteses de prescrição intercorrente?

Ratio Decidendi

Por força da jurisprudência consolidada do STJ, quando a execução é extinta por prescrição intercorrente a responsabilidade pelo ajuizamento e pela frustração da execução é do devedor, de modo que, aplicando-se o princípio da causalidade, não se deve condenar o exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais; assim, o acórdão recorrido que manteve tal condenação deve ser reformado.

Court Disposition

provimento do recurso especial

Orders

  • Reforma do acórdão para afastar a condenação da recorrente ao pagamento de honorários sucumbenciais.
  • Publique-se.