AREsp 2933809 - DECISAO

AREsp 2933809 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se conhecimento ao recurso especial porque a alegada prescrição intercorrente exigiria revolvimento de matéria fático-probatória (óBice da Súmula 7/STJ) e a alegação de ofensa ao art. 9º do CPC não foi prequestionada no acórdão recorrido, inviabilizando o conhecimento do recurso especial.

Parties
Recorrente: CHRISTIANNE PONTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade Conhecimento Do Agravo E Negado Conhecimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conhece-se do agravo para negar conhecimento ao recurso especial
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Inércia Do Exequente, Prequestionamento, Intimação, Contraditório E Ampla Defesa, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Execução Prescrição Intercorrente Inércia Do Exequente Prequestionamento Intimação Contraditório E Ampla Defesa Súmula 7/stj

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Parties

CHRISTIANNE PONTES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade Conhecimento Do Agravo E Negado Conhecimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência ou não de prescrição intercorrente em função de suposta desídia do exequente
  2. 2 exigência de prequestionamento para conhecimento de recurso especial (alegação de violação ao art. 9º do CPC)
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se conhecimento ao recurso especial porque a alegada prescrição intercorrente exigiria revolvimento de matéria fático-probatória (óBice da Súmula 7/STJ) e a alegação de ofensa ao art. 9º do CPC não foi prequestionada no acórdão recorrido, inviabilizando o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para negar conhecimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo e negar conhecimento ao recurso especial
  • Publique-se