REsp 2220163 - DECISAO

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O recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem motivadamente reconheceu a prescrição intercorrente diante da ausência de comprovação da adesão do devedor à renegociação exigida pelas normas que autorizam suspensão do prazo prescricional, e porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação adequada nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, estando a matéria, em parte, protegida pelos óbices da Súmula 83/STJ e incorrendo na vedação ao reexame fático-probatório pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Executado: Executado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução Fiscal, Crédito Rural, Renegociação De Dívida, Suspensão Do Prazo Prescricional, Fundamentação Judicial
Processo Civil Direito Administrativo Direito Tributário Prescrição Intercorrente Execução Fiscal Crédito Rural Renegociação De Dívida Suspensão Do Prazo Prescricional +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Executado

Executado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição intercorrente na execução fiscal de crédito rural cedido à União
  2. 2 se a suspensão do prazo prescricional prevista em leis especiais opera independentemente da adesão do devedor à renegociação
  3. 3 se o acórdão recorrido padeceu de negativa de prestação jurisdicional em violação aos arts. 489, §1º e 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem motivadamente reconheceu a prescrição intercorrente diante da ausência de comprovação da adesão do devedor à renegociação exigida pelas normas que autorizam suspensão do prazo prescricional, e porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação adequada nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, estando a matéria, em parte, protegida pelos óbices da Súmula 83/STJ e incorrendo na vedação ao reexame fático-probatório pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.