AREsp 2657128 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem aplicou corretamente o art. 921, § 5º, do CPC, na redação dada pela Lei nº 14.195/2021, afastando a condenação ao pagamento de custas e honorários em razão da prescrição intercorrente prolatada após 26/8/2021, e porque não houve o prequestionamento exigido (arts. 1.022/1.025 do CPC), incidindo a Súmula 211/STJ.

Parties
Agravante: ESTEFANO GLUCHAK; Embargado: BANCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Honorários Advocatícios, Princípio Da Causalidade, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Aplicação Imediata De Lei Processual
Processo Civil Prescrição Intercorrente Honorários Advocatícios Princípio Da Causalidade Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Aplicação Imediata De Lei Processual

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTEFANO GLUCHAK

Agravante

BANCO

Embargado

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 921, § 5º, do CPC em caso de prescrição intercorrente
  2. 2 incidência do princípio da causalidade (art. 85 do CPC) sobre ônus sucumbenciais
  3. 3 prequestionamento ficto (arts. 1.022 e 1.025 do CPC) e Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem aplicou corretamente o art. 921, § 5º, do CPC, na redação dada pela Lei nº 14.195/2021, afastando a condenação ao pagamento de custas e honorários em razão da prescrição intercorrente prolatada após 26/8/2021, e porque não houve o prequestionamento exigido (arts. 1.022/1.025 do CPC), incidindo a Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.