REsp 2197214 - DECISAO

REsp 2197214 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por vícios de admissibilidade: não se podem fundamentar recursos especiais em violação de súmulas ou teses repetitivas (Súmula 518/STJ); a parte recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados quanto à impenhorabilidade (gravando a exigência da Súmula 284/STF); e não comprovou dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e falta de similitude fático-jurídica entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados, tornando insanável o vício de fundamentação exigido para o conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: Rogério de Melo Lemos; Recorrida: União - Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Sucessão Empresarial (art. 133 Do Ctn), Impenhorabilidade De Imóvel Rural / Bem De Família, Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Presunção De Certeza E Liquidez Da Certidão De Dívida Ativa, Admissibilidade De Recurso Especial E Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Tributário Prescrição Intercorrente Sucessão Empresarial (art. 133 Do Ctn) Impenhorabilidade De Imóvel Rural / Bem De Família Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica Presunção De Certeza E Liquidez Da Certidão De Dívida Ativa Admissibilidade De Recurso Especial E Dissídio Jurisprudencial

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Parties

Rogério de Melo Lemos

Recorrente

União - Fazenda Nacional

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento ou não da prescrição intercorrente
  2. 2 Ilegitimidade passiva e redirecionamento da execução fiscal por sucessão empresarial (art.133 CTN)
  3. 3 Impenhorabilidade de imóvel rural como bem de família

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por vícios de admissibilidade: não se podem fundamentar recursos especiais em violação de súmulas ou teses repetitivas (Súmula 518/STJ); a parte recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados quanto à impenhorabilidade (gravando a exigência da Súmula 284/STF); e não comprovou dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e falta de similitude fático-jurídica entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados, tornando insanável o vício de fundamentação exigido para o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Sem honorários recursais