AREsp 2839067 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo por entender que o acórdão recorrido apreciou suficientemente as questões (afastando omissão dos arts. 489 e 1.022 do CPC), reconheceu que a citação válida interrompeu o prazo prescricional e que a demora na citação decorreu exclusivamente de atuação do Poder Judiciário, não havendo...

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Parties
Agravante/recorrente: EDELWEISS TEIXEIRA XIMENES REIS - ESPÓLIO; Exequente/recorrido: CAFÉ BRASIL INDÚSTRIA COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Exceção De Pré Executividade, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração, Multa Por Recurso Protelatório
Processo Civil Execução Prescrição Prescrição Intercorrente Exceção De Pré Executividade Súmula 7/stj Embargos De Declaração Multa Por Recurso Protelatório

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Parties

EDELWEISS TEIXEIRA XIMENES REIS - ESPÓLIO

Agravante/recorrente

CAFÉ BRASIL INDÚSTRIA COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.

Exequente/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 ocorrência de prescrição intercorrente por desídia do exequente
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ impedindo reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por entender que o acórdão recorrido apreciou suficientemente as questões (afastando omissão dos arts. 489 e 1.022 do CPC), reconheceu que a citação válida interrompeu o prazo prescricional e que a demora na citação decorreu exclusivamente de atuação do Poder Judiciário, não havendo desídia do exequente para configurar prescrição intercorrente; ademais, a pretensão de rediscussão envolveria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e os embargos declaratórios foram corretamente multados nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se