REsp 2205504 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 26/08/2025 a 01/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Marco Buzzi, João Otávio de Noronha, Raul Araújo e Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. SUSPENSÃO. INTERRUPÇÃO. PRESCRIÇÃO. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do recurso especial e lhe deu provimento para restabelecer a sentença. II. Razões de decidir 2. Nos termos da jurisprudência do STJ, "A promoção de diligências infrutíferas não tem o condão de suspender ou interromper o prazo prescricional, tornando a dívida imprescritível. " (AgInt no REsp n. 1.986.517/PR, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 23/8/2022, DJe de 9/9/2022). III. Dispositivo 3. Agravo interno desprovido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno (fls. 519-528) interposto contra decisão desta relatoria, que conheceu do recurso e lhe deu provimento para restabelecer a sentença (fls. 513-515). Em suas razões, a parte alega, em síntese, que "se há uma parte que realizou diligências infrutíferas ao longo desta saga, não foi a parte Agravante, que sempre ativa nos dois processos relativos à demanda" (fl. 526). Ao final, pede a reconsideração da decisão monocrática ou a apreciação do agravo pelo Colegiado. A parte agravada apresentou impugnação, pugnando pela condenação da agravante ao pagamento de multa (fls. 531-536). É o relatório. EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. SUSPENSÃO. INTERRUPÇÃO. PRESCRIÇÃO. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do recurso especial e lhe deu provimento para restabelecer a sentença. II. Razões de decidir 2. Nos termos da jurisprudência do STJ, "A promoção de diligências infrutíferas não tem o condão de suspender ou interromper o prazo prescricional, tornando a dívida imprescritível. " (AgInt no REsp n. 1.986.517/PR, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 23/8/2022, DJe de 9/9/2022). III. Dispositivo 3. Agravo interno desprovido. VOTO A insurgência não merece acolhida. A parte não trouxe nenhum argumento capaz de afastar os termos da decisão agravada, motivo pelo qual deve ser mantida por seus próprios fundamentos (fls. 513-515): Trata-se de recurso especial interposto em face de acórdão do TJMG, assim ementado (fl. 434): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. REQUISITOS AUSENTES. SENTENÇA ANULADA. 1 - O Novo Código de Processo Civil instituiu regramento específico para a prescrição intercorrente e, com as modificações promovidas pela Lei nº 14.195/2021, prevê que o termo inicial será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis (art. 921, §§ 1º e 4º). 2 - Não preenchidos os requisitos legais, impõe-se a anulação da sentença pela qual a prescrição intercorrente foi pronunciada de ofício. Os embargos de declaração foram rejeitados (fls. 452-458). Nas razões recursais (fls. 461-471), fundamentadas no art. 105, III, "a", da CF, a parte recorrente aponta violação do art. 921, §4º, do CPC. Sustenta, ainda, a incidência da prescrição, ao argumento de que diligências infrutíferas não tem o condão de interromper ou suspender o prazo prescricional. Foram apresentadas contrarrazões (fls. 2.140-2.152). Juízo positivo de admissibilidade (fls. 2.155-2.157). É o relatório. Decido. A irresignação merece acolhida. Com efeito, o Tribunal de origem afastou a decretação da prescrição intercorrente, nos seguintes termos (fls. 434-439): .. Acontece que, após o julgamento do citado recurso especial, a Lei nº 14.195/2021, vigente desde 26/08/2021, promoveu alterações na redação original do CPC e novamente alterou o instituto, passando a prever que termo inicial da prescrição intercorrente deve ser a data na qual o credor teve ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, senão vejamos: .. Portanto, para verificar se houve ou não prescrição intercorrente, deve-se observar a data da suspensão do processo e das tentativas frustradas de penhora, bem como os demais aspectos temporais relacionados a cada um dos citados regramentos, à luz da teoria do isolamento dos atos processuais, do princípio da irretroatividade das normas e da jurisprudência do STJ. No caso, verifica-se que o exequente cumpriu todos os comandos judiciais proferidos entre a data da propositura da ação (15/07/2009) e a da entrada em vigor do Novo Código (18/03/2016), inexistindo qualquer inércia que justifique o pronunciamento da prescrição intercorrente, sob o regramento do CPC/1973. Além disso, desde a entrada em vigor do CPC/2015 (18/03/2016), até a reforma promovida pela Lei nº 14.195/2021 (26/08/2021), o processo em momento algum foi suspenso por ausência de bens penhoráveis, pelo contrário, neste período, o exequente igualmente promoveu o andamento do feito, tanto que requereu a intimação do executado para o pagamento do débito (fl. 138-PDF, 22/06/2016; fl. 151-PDF, 28/11/2016; fl. 166-PDF, 26/06/2019; fl. 186-PDF, 27/10/2022). Logo, também estão ausentes os requisitos previstos na redação original do CPC/2015. De outro lado, tem-se que a Lei 14.195/2021 - a qual instituiu o terceiro regramento - entrou em vigor no dia 26/08/2021, isto é, há menos de três anos, o que evidentemente impede o pronunciamento da prescrição nela prevista, por ausência do transcurso do prazo legal. Por fim, cumpre mencionar que em razão da pandemia foi publicada a Lei nº 14.010/20, que determinou a suspensão dos prazos prescricionais: Art. 3º Os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020. Assim, não preenchidos os requisitos legais, impõe-se a anulação da sentença pela qual foi pronunciada a prescrição intercorrente. Nesse contexto, verifica-se que o entendimento do Tribunal de origem está em dissonância com a jurisprudência desta Corte de que a mera realização de variadas diligências requeridas pelo credor que se revelaram infrutíferas não constitui hipótese de interrupção ou suspensão do prazo de prescrição intercorrente. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE SÚMULA N. 7/STJ. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. SUNPENSÃO/INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. SÚMULA N. 83/STJ. ALTERAÇÃO JURISPRUDENCIAL. APLICAÇÃO RETROATIVA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA. .. 3. O Superior Tribunal de Justiça tem expressado entendimento segundo o qual requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não suspendem nem interrompem o prazo de prescrição intercorrente. Incidência da Súmula n. 83/STJ. Precedentes. .. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.683.103/PR, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 9/12/2024, DJEN de 12/12/2024.) AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. NÃO SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL, SOB PENA DE IMPRESCRITIBILIDADE DA DÍVIDA. 1. A promoção de diligências infrutíferas não tem o condão de suspender ou interromper o prazo prescricional, tornando a dívida imprescritível. Precedentes. .. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.986.517/PR, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 23/8/2022, DJe de 9/9/2022.) Assim, deve ser restabelecida a sentença que reconheceu a incidência da prescrição. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso especial e lhe dou provimento para restabelecer a sentença. Publique-se e intimem-se. Vale, ainda, transcrever excerto da sentença (fls. 208-210): .. 2.1. Estabelece o art.206-a do Cód. Civil. A prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão, observadas as causas de impedimento, de suspensão e de interrupção da prescrição previstas neste Código e observado o disposto no art. 921 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). (Redação dada pela Lei nº 14.382, de 2022) 2.2. Desse modo, o transcurso do tempo da prescrição inviabiliza a execução do título, conforme preceitua o art.189, do Código Civil: "Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual extingue, pela prescrição, nos prazos a que aluguem os arts.205 e 206". 2.3. Sendo assim, este (5 anos), é o prazo a ser levado em conta para o cálculo da prescrição executiva(o correspondente ao do título). 3. Pois bem. O Col. STJ, no julgamento do Incidente de Assunção de Competência - IAC 1, no âmbito do REsp nº1604412/SC, Segunda Sessão, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, j.27- 06-2018 e DJe-22-08-2018, fixou as seguintes teses a respeito da prescrição intercorrente: "1ª) Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao da prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 2ª) O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano) aplicação analógica do art. 40, §2º, da Lei 6.830/1980). 3ª) O termo inicial do art.1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 aplicação irretroativa da norma processual. 4ª) O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição". 5. A prescrição intercorrente tem natureza jurídica de direito material e deve observar os prazos previstos em lei substantiva, em especial, no Código Civil, inclusive quanto a seu termo inicial; verificada a ocorrência de suas causas interruptivas (art. 202 do Cód. Civil). 4. O Col. STJ passou a entender, em Recurso julgado sob o rito repetitivo (Tema 568), que não encontrado bens à penhora o prazo prescricional se inicia, não interrompendo ou suspendendo a prescrição a reiteração de diligências infrutíferas. 4.1. Eis os arestos: "RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). (..) 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. (..) 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. 5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973).(STJ-REsp 1340553/RS, Primeira Seção, Rel. M in. Campbell Marques, DJe. 16-10-2018). 4.2. "PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que "os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não têm o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente" (AgRg no Ag 1.372.530/RS, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 19/05/2014). 2. "A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens" (Tese 568 do STJ). 3. Hipótese em que o Tribunal a quo, ao analisar os eventos no processo de execução, posicionou-se de forma incompatível com a jurisprudência acima consolidada, motivo pelo que merece o acórdão ser cassado para que seja oportunizado novo julgamento segundo a jurisprudência desta Corte Su perior. 4. Agravo interno desprovido".(STJ - AgInt no AREsp 1165108/SC, Rel. Min. GURGEL DE FARIA - DJe 28/02/2020). 4.3. Até a presente data não foram penhorados bens, mesmo com utilização dos sistemas conveniados. 4.4. Destarte, tem-se dos autos ter havido o decurso de mais de 5 (cinco) anos, prazo superior ao do título objeto da execução (5 anos), sem que bens fossem penhorados. 5. Desse modo, com transcurso do tempo da prescrição inviabilizada está a execução do título, conforme preceitua o art. 189 do Código Civil: "Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual extingue, pela prescrição, nos prazos a que aluguem os arts.205 e 206". 5.1. Ressalta-se, por oportuno, a prescindibilidade da suspensão do prazo estampada no art. 921, §4º do CPC, conforme a lição do professor Humberto Theodoro Júnior: "Basta que se verifique o prazo de um ano após a constatação de falta de bens penhoráveis, para que se comece a fluir a prescrição intercorrente, que se consumará, mesmo sem que os autos tenham sido provisoriamente arquivados. O importante é que o processo inerte não se torne causa de imprescritibilidade da obrigação exequenda, somente em função de uma frustrada execução" (p.128). 6. Para reconhecimento ex officio da prescrição, em ambos os textos legais (CPC/73 c.c. Lei 6.830/80) e o atual CPC, deve haver abertura de prévio contraditório, o que foi realizado, não para que a parte dê andamento ao processo, mas para assegurar oportunidade de apresentar ocorrência de fatos impeditivos, interruptivos ou suspensivos da prescrição (Agrint no REsp nº1.751.971/SP, Agint no RESp nº1500037/MS e Agint no Agravo em REsp nº1745410-PR). 7. Ao exposto, ante prescrição intercorrente em relação aos devedores, JULGO EXTINTO o processo, com fincas nos art. 487, II c/c art. 771, parágrafo único, art. 924, V e art. 925, todos do CPC. Consoante ressaltado na decisão agravada, o acórdão recorrido destoa da jurisprudência desta Corte, no sentido de que a mera realização de variadas diligências requeridas pelo credor que se revelaram infrutíferas não constitui hipótese de interrupção ou suspensão do prazo de prescrição intercorrente. Confiram-se: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. HIPÓTESE QUE NÃO CONSISTE EM CAUSA INTERRUPTIVA OU SUSPENSIVA DO LAPSO PRESCRICIONAL. DISSONÂNCIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. Execução de título extrajudicial. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a promoção de diligências infrutíferas não tem o condão de suspender ou interromper o prazo prescricional, tornando a dívida imprescritível. 3. Recurso especial conhecido e provido. (REsp n. 2.207.940/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12/5/2025, DJEN de 15/5/2025.) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRAÇÃO. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. PRESCRIÇÃO. SÚMULA N. 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso. II. Razões de decidir .. 4. Nos termos da jurisprudência do STJ, "a promoção de diligências infrutíferas não tem o condão de suspender ou interromper o prazo prescricional, tornando a dívida imprescritível. Precedentes" (AgInt no REsp 1.986.517/PR, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, julgado em 23/8/2022, DJe de 9/9/2022). Inafastável a Súmula n. 83 do STJ. III. Dispositivo 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.572.882/SE, de minha relatoria, Quarta Turma, julgado em 10/2/2025, DJEN de 14/2/2025.) Assim, não prosperam as alegações constantes no recurso, incapazes de alterar os fundamentos da decisão impugnada. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno. Deixo de aplicar multa, pois a recorrente apenas exerceu seu direito de petição, o que não constitui ato protelatório que enseje sanção processual. É como voto.