AREsp 2148071 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no que tange ao recurso especial, conheceu-se parcialmente e negou-se provimento; não se verificou omissão quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC; a insurgência contra decisão que não aplicou art. 123 do CTN não foi prequestionada, impedindo o exame pelo STJ; além disso, a matéria relativa ao...

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Parties
Recorrente: Município do Rio de Janeiro; Executada: Andrea Wanderlei de Abreu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheceu-se do agravo; conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Procedimento Do Art. 40 Da Lei Nº 6.830/1980 (lef), Ilegitimidade Ativa Do Cessionário, Prequestionamento, Súmula 7/stj (reexame De Prova)
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Procedimento Do Art. 40 Da Lei Nº 6.830/1980 (lef) Ilegitimidade Ativa Do Cessionário Prequestionamento Súmula 7/stj (reexame De Prova)

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Parties

Município do Rio de Janeiro

Recorrente

Andrea Wanderlei de Abreu

Executada

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo de instrumento
  2. 2 ilegitimidade do cessionário para pleitear prescrição intercorrente
  3. 3 observância do procedimento do art. 40 da LEF para reconhecimento da prescrição intercorrente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no que tange ao recurso especial, conheceu-se parcialmente e negou-se provimento; não se verificou omissão quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC; a insurgência contra decisão que não aplicou art. 123 do CTN não foi prequestionada, impedindo o exame pelo STJ; além disso, a matéria relativa ao reconhecimento da prescrição intercorrente envolve análise fático-probatória sobre paralisação dos autos e conduta da municipalidade, sendo vedado seu reexame nesta via (Súmula 7).

Court Disposition

Conheceu-se do agravo; conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.