EAREsp 2131157 - ACORDAO

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Os embargos de divergência foram providos porque, nos termos do IAC no REsp n. 1.604.412/SC, a regra de transição do art. 1.056 do CPC/2015 não pode ser aplicada para reiniciar prazos prescricionais intercorrentes que já haviam se iniciado ou se consumado sob o CPC/1973; no caso concreto o prazo prescricional...

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Parties
Embargante: INDÚSTRIA TEXTIL MARIA DE NAZERETH LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Acórdão
Outcome
Embargos de divergência providos para reconhecer a prescrição intercorrente e extinguir o feito nos termos do art. 924, V, do CPC/2015.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Regra De Transição Do Art. 1.056 Do Cpc/2015, Execução De Título Extrajudicial, Sucumbência E Princípio Da Causalidade, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Prescrição Intercorrente Regra De Transição Do Art. 1.056 Do Cpc/2015 Execução De Título Extrajudicial Sucumbência E Princípio Da Causalidade Honorários Advocatícios

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Parties

INDÚSTRIA TEXTIL MARIA DE NAZERETH LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se a regra de transição do art. 1.056 do CPC/2015 pode ser aplicada a execuções em que o prazo prescricional intercorrente já havia se iniciado ou consumado na vigência do CPC/1973
  2. 2 Reconhecimento da prescrição intercorrente e consequente extinção do feito nos termos do art. 924, V, do CPC/2015
  3. 3 Incidência do princípio da causalidade na definição de ônus sucumbenciais em execução extinta por prescrição intercorrente

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram providos porque, nos termos do IAC no REsp n. 1.604.412/SC, a regra de transição do art. 1.056 do CPC/2015 não pode ser aplicada para reiniciar prazos prescricionais intercorrentes que já haviam se iniciado ou se consumado sob o CPC/1973; no caso concreto o prazo prescricional iniciou-se ainda na vigência do CPC/1973 (suspensão em 17.11.2009, início do prazo em 18.11.2010), motivo pelo qual deve ser reconhecida a prescrição intercorrente e extinto o feito nos termos do art. 924, V, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de divergência providos para reconhecer a prescrição intercorrente e extinguir o feito nos termos do art. 924, V, do CPC/2015.

Orders

  • Reconhecer a prescrição intercorrente.
  • Extinguir o feito nos termos do art. 924, V, do CPC/2015.