AREsp 2983456 - DECISAO

AREsp 2983456 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo, mas não conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese recursal nos termos pretendidos e por não haver demonstração adequada do dissídio jurisprudencial exigido (faltou cotejo analítico e transcrição dos trechos dos acórdãos paradigmas com indicação de similitude fática e identidade jurídica). Consequentemente, o recurso especial não foi conhecido e foram majorados honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial Por Ausência De Prequestionamento E Insuficiência De Demonstração De Dissídio Jurisprudencial)
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Prescrição Administrativa, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento
Processo Civil Direito Tributário Direito Administrativo Direito Processual Administrativo Prescrição Intercorrente Prescrição Administrativa Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial Por Ausência De Prequestionamento E Insuficiência De Demonstração De Dissídio Jurisprudencial)

Legal Issues

  1. 1 Se atos de movimentação do processo administrativo sem conteúdo decisório ou apuratório (meros despachos/encaminhamentos) interrompem a prescrição intercorrente prevista no art.1º, §1º, da Lei nº 9.873/1999
  2. 2 Se houve prequestionamento da tese recursal pelo Tribunal a quo
  3. 3 Se foi comprovada divergência jurisprudencial nos termos exigidos pelo STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo, mas não conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese recursal nos termos pretendidos e por não haver demonstração adequada do dissídio jurisprudencial exigido (faltou cotejo analítico e transcrição dos trechos dos acórdãos paradigmas com indicação de similitude fática e identidade jurídica). Consequentemente, o recurso especial não foi conhecido e foram majorados honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem