AREsp 2744122 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque faltou o indispensável prequestionamento sobre dispositivos invocados e porque o Tribunal a quo, com base em premissas fático-probatórias, concluiu que a demora da citação decorreu de falha do mecanismo judiciário e não de desídia do credor,...

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Parties
Agravante: FUSÃO CONSULTORIA E EVENTOS LTDA. ME; Agravante: KARINA D'ALVA CAMERA CAVALCANTI; Agravante: MARIA GENTILA FURTADO CESAR VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Sobre Agravo; Conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Ação Monitória, Citação, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Prescrição Intercorrente Ação Monitória Citação Prequestionamento Honorários Advocatícios

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Parties

FUSÃO CONSULTORIA E EVENTOS LTDA. ME

Agravante

KARINA D'ALVA CAMERA CAVALCANTI

Agravante

MARIA GENTILA FURTADO CESAR VIEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Sobre Agravo; Conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão acerca da prescrição intercorrente
  2. 2 desídia do credor para promover citação
  3. 3 aplicação do art. 219 do CPC/1973

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque faltou o indispensável prequestionamento sobre dispositivos invocados e porque o Tribunal a quo, com base em premissas fático-probatórias, concluiu que a demora da citação decorreu de falha do mecanismo judiciário e não de desídia do credor, afastando a prescrição intercorrente; o reexame dessas premissas é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.