AREsp 2983508 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentadamente reconheceu a prescrição intercorrente com base no art. 1º, §1º, da Lei 9.873/1999, diante da ausência de movimentação efetiva do processo administrativo por mais de três anos e por entender que despachos de mera tramitação não interrompem o prazo prescricional; a pretensão de afastar tal conclusão dependeria de reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e a competência do IBAMA para lavratura de autos de infração foi confirmada.

Parties
Agravante: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução Fiscal, Prescrição No Procedimento Administrativo, Competência Para Lavratura De Auto De Infração, Impossibilidade De Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj)
Processual Civil Direito Administrativo Direito Tributário Direito Ambiental Prescrição Intercorrente Execução Fiscal Prescrição No Procedimento Administrativo Competência Para Lavratura De Auto De Infração +1 more

Case Brief

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Parties

Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição intercorrente em processo administrativo paralisado por mais de três anos
  2. 2 se despachos de encaminhamento e juntadas interrompem a prescrição intercorrente
  3. 3 aplicabilidade do art. 1º, §1º, da Lei 9.873/1999

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentadamente reconheceu a prescrição intercorrente com base no art. 1º, §1º, da Lei 9.873/1999, diante da ausência de movimentação efetiva do processo administrativo por mais de três anos e por entender que despachos de mera tramitação não interrompem o prazo prescricional; a pretensão de afastar tal conclusão dependeria de reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e a competência do IBAMA para lavratura de autos de infração foi confirmada.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC).