AREsp 1776248 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por MÁRCIA CARVALHO DE MENDONÇA (sucedida por JOÃO PAULO MENDONÇA SANTOS) e ANDRÉ DOREA DA SILVA, em face de decisão proferida pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região que inadmitiu o recurso especial manejado contra acórdão assim ementado (fl. 1988 e-STJ): PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDÍCIOS SUFICIENTES DA EXISTÊNCIA DE ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECEBIMENTO DA INICIAL. ART. 17, § 9º, DA LEI 8.429/1992. ERRO DE PROCEDIMENTO E PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CITAÇÃO NA PESSOA DO ADVOGADO. NÃO CABIMENTO. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. Não . há que se falar em erro de procedimento, mas sim em inconformismo, quando o magistrado rejeita correta e fundamentadamente questões processuais e/ou de mérito suscitadas pela parte. 2. De acordo com o egrégio STJ, na melhor interpretação do art. 23, I, da Lei n. 8.429/1992, tem-se que a pretensão condenatória, nas ações civis públicas por ato de improbidade, tem o curso da prescrição interrompido com o mero ajuizamento da ação dentro do prazo de . cinco anos após o término do exercício do mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança. (STJ, 2a Turma, RESP 1376524/RJ, Rel. Min. Humberto Martins, D Je 09/09/2014.) 3. Constatada a presença de indícios de que os agravantes teriam concorrido para a prática de atos supostamente ímprobos e eventualmente terem dele se beneficiado, deve ser recebida a inicial, nos termos do art. 17, § 9 0 , da Lei 8.429/1992. 4. Em sede de ação de improbidade administrativa, é nula a citação dos réus na pessoa de seus advogados, máxime quando estes não ostentam poderes para receber citação em nome de seus constituintes. 5. Agravo de instrumento parcialmente provido. Agravo interno prejudicado. Foram opostos dois embargos de declaração, sendo ambos rejeitados, com aplicação de multa. Nas razões do recurso especial, interposto com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional, os recorrentes defenderam que houve violação aos seguintes dispositivos: a) art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, eis que os embargos de declaração opostos não foram protelatórios, de modo que incabível a multa; b) 489, § 1º, IV, e 1.022, parágrafo único, II, do CPC/2015, eis que não foram apreciadas teses relevantes suscitadas oportunamente; c) 17, § 8º, da Lei 8.429/92 e 489 do CPC/2015, pois a tese de petição inicial inepta não foi propriamente apreciada no Tribunal de origem; d) 282, III, do CPC/1973, eis que a petição inicial é inepta, eis que não contou com descrição circunstanciada do fato com imputação individualizada das conduta; e e) 23, I, da Lei 8.429/92; 219, §§ 1º e 3º, e 220 do CPC/1973, sustentando a ocorrência de prescrição. As contrarrazões foram ofertadas às fls. 2152/2163 (e-STJ). Instado a se manifestar, o Ministério Público Federal opinou pelo conhecimento do agravo e não conhecimento do recurso especial, em parecer assim resumido: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. IRRETROATIVIDADE DA LEI 14.230/2021. TEMPUS REGIT ACTUM. AUSÊNCIA DE INÉPCIA DA INICIAL. LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO PARA AJUIZAMENTO. IN DUBIO PRO SOCIETATE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEAGL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. REVISÃO DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. ACÓRDÃOS DEVIDAMENTE FUNDAMENTADOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. MULTA DO ART. 1.026, § 2º, DO CPC. Brevemente relatado, decido. Preenchidos os pressupostos do agravo, passo à análise do recurso especial. De início, não há se falar em negativa de prestação jurisdicional, pois, da análise do acórdão recorrido, verifica-se que o Tribunal de origem examinou todas as questões suficientes ao deslinde da controvérsia, decidindo de maneira fundamentada pela rejeição da preliminar de inépcia da petição inicial ante a suficiente descrição dos fatos e que é incabível o reconhecimento de prescrição intercorrente em sede de ação por ato de improbidade administrativa. Logo, afasta-se a apontada violação aos arts. 489 e 1022 do Código de Processo Civil de 2015. Em relação à prescrição intercorrente, alega-se que o réu André da Silva somente tomou conhecimento da demanda mediante comparecimento espontâneo, tendo em vista que o Ministério Público não diligenciou para promover a notificação no prazo de 90 dias após o despacho que a ordenou. Logo, se inexistente a comunicação processual, o ajuizamento da ação não interrompeu o prazo prescricional para este demandado. Sobre o tema, a Corte local se manifestou da seguinte forma: Na decisão que deferiu em parte o de efeito suspensivo consignou-se o seguinte: " .. não merece acolhimento a pretensão de reconhecimento da prescrição em relação a André Dorea da Silva. Com efeito, a alegada prescrição tem como fundamento a ocorrência da denominada prescrição intercorrente, a qual não é admitida pelo Superior Tribunal de Justiça, à mingua de previsão legal, como pode-se inferir pelo seguinte julgado daquela Corte, verbis: .. Por fim, ante as posteriores manifestações dos agravantes nos autos, observo que deve ser reiterada a rejeição da alegação de prescrição relativamente a André Dórea da Silva. Com efeito, em sede de ação de improbidade administrativa, a Lei 8.429/92 só cuida da prescrição relativa ao prazo para o ajuizamento da ação. .. Portanto, no caso, é indiferente o fato de o referido agravante ter comparecido espontaneamente ao processo, pois o que importa efetivamente é a propositura ação dentro do prazo quinquenal previsto no art. 23 da Lei 8.429/92, o que foi verificado na espécie. Esse entendimento está em consonância com a jurisprudência sedimentada nesta Corte Superior no sentido de não ser possível reconhecer a prescrição intercorrente nas ações de improbidade administrativa, eis que o art. 23 da Lei 8.429/92 - ora indicado como violado - somente se refere à prescrição quinquenal para ajuizamento da ação. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO APLICAÇÃO. PRECEDENTES. ATO DE IMPROBIDADE QUE VIOLA OS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO AO ERÁRIO. 1. O STJ, interpretando o art. 23 da LIA, que regula o prazo prescricional para a propositura da ação de improbidade administrativa, já consolidou entendimento no sentido de que não se mostra possível decretar a ocorrência de prescrição intercorrente nas ações de improbidade administrativa, porquanto referido dispositivo legal somente se refere a prescrição quinquenal para ajuizamento da ação, contados do término do exercício do mandato, cargo em comissão ou função de confiança. Precedente: REsp 1.218.050/RO, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 20/9/2013. 2. O Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório, firmou a ocorrência da pratica do ato administrativo previsto no art. 11, caput, da Lei 8.429/1992, diante da presença de dolo. Assim, a reversão do entendimento exarado no acórdão exige o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. Precedentes: AgInt no AREsp 580.434/DF, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 21/2/2017. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 962.059/PI, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/04/2017, DJe 29/05/2017 - sem grifo no original) Não se ignora que a Lei n. 14.230/2021 alterou essa matéria passando a permitir a prescrição intercorrente nas ações de improbidade administrativa, nos termos do art. 23, caput, §§ 4º e 5º, da Lei n. 8.429/1992. Entretanto, o Supremo Tribunal Federal, analisando as disposições da Lei 14.230/2021, por ocasião do julgamento do ARE n. 843.989/PR, decidiu que "O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei" (Tema 1199). Assim, não há se falar em retroatividade do dispositivo legal que passou a permitir a prescrição intercorrente nas ações de improbidade, razão pela qual o acórdão recorrido deve ser mantido nessa parte. No tocante à tese de inépcia da petição inicial, o TRF-1ª Região consignou o seguinte (fls. 1981/1985 e-STJ): Na decisão que deferiu em parte o de efeito suspensivo consignou-se o seguinte: "Como visto, a decisão agravada examinou a preliminar suscitada pelos agravantes e a rejeitou com fundamento em razões já expostas em decisões anteriores do juízo de origem. Observo que as condutas imputadas aos agravantes foram sucintamente descritas na petição inicial, itens 75 e 76, conforme se vê à fl. 102 destes autos. A jurisprudência desta Corte é pacifica no sentido de que não se exige uma descrição pormenorizada dos fatos em relação a cada dos réus. Veja-se: .. " Não vieram aos autos quaisquer elementos novos de fato, ou de direito, capazes de afastar tal entendimento, o qual adoto na íntegra como razão de decidir. Acrescento, a titulo de reforço, que a alegada inépcia da inicial não se verifica na hipótese vertente, até mesmo porque os próprios agravantes foram capazes de reproduzir em suas manifestações nestes autos as condutas que lhe foram imputadas pelo Ministério Público Federal (malversação de recursos forjadas provenientes do FUNDEF mediante licitações supostamente em períodos em que integraram a comissão de licitação da prefeitura municipal de Porto Seguro/BA), tendo a primeira agravante pretensamente se beneficiado. Como visto, o Tribunal de origem manteve a decisão de recebimento da petição inicial, afirmando, com fundamento nas provas dos autos, que estão presentes indícios da prática de ato de improbidade administrativa, isto é, a malversação de recursos forjadas provenientes do FUNDEF, mediante licitações supostamente em períodos em que os recorrentes integraram a comissão de licitação da Prefeitura Municipal de Porto Seguro/BA. Assim, a modificação desse entendimento demandaria amplo revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviável na via do recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. RECEBIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COMO AGRAVO INTERNO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. RECEBIMENTO DA INICIAL PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REVISÃO. INVIABILIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. PROVIMENTO NEGADO. 1. Embargos de declaração recebidos como agravo interno, com base no princípio da fungibilidade recursal. 2. Inexiste a alegada violação do art. 489, § 1º, IV, do CPC, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, consoante se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro, omissão, contradição ou obscuridade. Ressalta-se que julgamento diverso do pretendido, como neste caso, não implica ofensa ao dispositivo de lei invocado. 3. A análise da pretensão recursal quanto ao reconhecimento da ilegitimidade passiva do recorrente demandaria o inevitável reexame de todo o substrato fático-probatório da causa, tendo em vista a necessidade de se verificar o acerto ou o equívoco da afirmação de que a legitimidade passiva decorreria do fato de ter havido participação da parte nas irregularidades constatadas, providência essa que se revela inviável em recurso especial nos termos do entendimento consolidado na Súmula 7/STJ. 4. O Tribunal de origem, com base no acervo probatório, reconheceu a presença de elementos suficientes a justificar o recebimento da inicial da ação de improbidade administrativa. A revisão desta conclusão implicaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, circunstância que atrai a incidência da Súmula 7 do STJ. 5. "É pacífico nesta Corte que, no momento do recebimento da ação de improbidade administrativa, o magistrado apenas verifica se há a presença de indícios suficientes da prática de atos ímprobos, deixando para analisar o mérito, se ocorreu ou não improbidade, dano ao erário, enriquecimento ilícito ou violação de princípios, condenando ou absolvendo os denunciados, após regular instrução probatória" (AgInt no AREsp 1.823.133/MG, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 9/11/2021, DJe de 10/12/2021). 6. Embargos de declaração recebidos como agravo interno, ao qual se nega provimento. (EDcl no AREsp n. 1.488.582/GO, Relator o Ministro Paulo Sérgio Domingues, DJe de 30/11/2023 - sem grifo no original) Já em relação ao pleito de afastamento da multa fixada nos segundos embargos de declaração, entendo que o recurso especial deve ser provido. Isso porque, da análise dos fundamentos do acórdão que julgou os primeiros aclaratórios e das razões recursais dos segundos embargos, não se verifica o nítido propósito protelatório dos embargantes, sendo descabida, portanto, a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015. Por fim, registro que, estando o feito na fase inicial de recebimento da petição inicial, não há qualquer repercussão, ao menos por ora, das disposições legais trazidas pela Lei n. 14.230/2021 ao caso em julgamento, matéria que deverá ser debatida, se for o caso, na instância de origem. Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer, em parte, do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe parcial provimento apenas para afastar a multa fixada na origem com base no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015. Publique-se. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE AFASTADA. DECISUM EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. IRRETROATIVIDADE DA LEI 14.230/2021 EM RELAÇÃO À PRESCRIÇÃO (TEMA 1199/STF). MULTA FIXADA NO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE NÍTIDO PROPÓSITO PROTELATÓRIO. AFASTAMENTO. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA EXTENSÃO, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO.