REsp 2229981 - DECISAO

REsp 2229981 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o acórdão recorrido assentou, entre seus fundamentos autônomos e suficientes, no reconhecimento da prescrição intercorrente da execução complementar em face da Fazenda Pública, fundamento que não foi impugnado pelo recorrente; em razão disso aplica-se, por analogia, o enunciado da Súmula 283/STF, tornando o recurso inadmissível, nos termos do art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: JANDIR SANTINI; Recorrido: FAZENDA PÚBLICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 255, §4º, I, Do Ristj)
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Cumprimento De Sentença, Execução Complementar, Correção Monetária, Súmula 283/stf
Processo Civil Previdenciário Prescrição Intercorrente Cumprimento De Sentença Execução Complementar Correção Monetária Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

JANDIR SANTINI

Recorrente

FAZENDA PÚBLICA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 255, §4º, I, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição intercorrente em execução complementar
  2. 2 efeito do título executivo que definiu critérios de correção monetária sem diferimento
  3. 3 inadmissibilidade do recurso por ausência de impugnação a fundamento autônomo do acórdão (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o acórdão recorrido assentou, entre seus fundamentos autônomos e suficientes, no reconhecimento da prescrição intercorrente da execução complementar em face da Fazenda Pública, fundamento que não foi impugnado pelo recorrente; em razão disso aplica-se, por analogia, o enunciado da Súmula 283/STF, tornando o recurso inadmissível, nos termos do art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ
  • Publique-se