AREsp 2553275 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, conforme jurisprudência do STJ, a ordem de penhora via BacenJud que restou efetivamente cumprida interrompe a prescrição intercorrente, independentemente do montante bloqueado ser reduzido em relação ao valor da execução; além disso, a carta do avalista de 30/11/2022 manifestando interesse em liquidar o débito com os benefícios da Lei 14.166/2021 caracteriza confissão extrajudicial/suspensão da prescrição a partir do seu protocolo, apta a afastar a prescrição intercorrente.

Parties
Agravante: ROSA MARIA DE ANDRADE MORAIS e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (apelação Cível Execução De Título Extrajudicial) / Julgamento Pela Quarta Turma Agravo Interno Desprovido (decisão Unânime)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Penhora Via Bacen Jud, Confissão Extrajudicial, Suspensão E Interrupção Da Prescrição, Responsabilidade Do Avalista/fiador
Processual Civil Direito Civil Direito Bancário/financeiro Prescrição Intercorrente Penhora Via Bacen Jud Confissão Extrajudicial Suspensão E Interrupção Da Prescrição Responsabilidade Do Avalista/fiador

Case Brief

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Parties

ROSA MARIA DE ANDRADE MORAIS e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (apelação Cível Execução De Título Extrajudicial) / Julgamento Pela Quarta Turma Agravo Interno Desprovido (decisão Unânime)

Legal Issues

  1. 1 Se a ordem de penhora via BacenJud efetivamente cumprida, ainda que em valor reduzido, interrompe a prescrição intercorrente
  2. 2 Se a manifestação do avalista solicitando liquidar o débito com os benefícios da Lei 14.166/2021 constitui confissão extrajudicial apta a suspender/interromper a prescrição
  3. 3 Aplicação do art. 1.056 do CPC/2015 e marco inicial da prescrição intercorrente em processos iniciados sob o CPC/1973

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, conforme jurisprudência do STJ, a ordem de penhora via BacenJud que restou efetivamente cumprida interrompe a prescrição intercorrente, independentemente do montante bloqueado ser reduzido em relação ao valor da execução; além disso, a carta do avalista de 30/11/2022 manifestando interesse em liquidar o débito com os benefícios da Lei 14.166/2021 caracteriza confissão extrajudicial/suspensão da prescrição a partir do seu protocolo, apta a afastar a prescrição intercorrente.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno