AREsp 1921607 - DECISAO

AREsp 1921607 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão anterior e negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem, ao analisar o conjunto fático-probatório, concluiu pela inexistência da prescrição (quinquenal e intercorrente) em razão de atos interruptivos e da dinâmica do processo administrativo, matéria vedada ao reexame em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso o recurso não impugnou fundamento basilar do acórdão relativo à competência da ANS, atraindo o óbice da Súmula 283/STF.

Parties
Agravante: Unimed Norte Paulista - Cooperativa de Trabalho Médico; Agravada: Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração E Decisão De Não Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo interno desprovido; reconsiderada decisão anterior e negado provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Prescrição Quinquenal, Competência Regulatória Da ANS, Multas Administrativas, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Atos Normativos Da ANS, Reexame Fático Probatório
Processual Civil Direito Administrativo Prescrição Intercorrente Prescrição Quinquenal Competência Regulatória Da ANS Multas Administrativas Súmula 7/stj Súmula 283/stf +2 more

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Parties

Unimed Norte Paulista - Cooperativa de Trabalho Médico

Agravante

Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração E Decisão De Não Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade dos Temas 146 e 147 do STJ ao caso
  2. 2 incidência da prescrição intercorrente no processo administrativo
  3. 3 existência de marcos interruptivos da prescrição e prática de atos de instrução

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão anterior e negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem, ao analisar o conjunto fático-probatório, concluiu pela inexistência da prescrição (quinquenal e intercorrente) em razão de atos interruptivos e da dinâmica do processo administrativo, matéria vedada ao reexame em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso o recurso não impugnou fundamento basilar do acórdão relativo à competência da ANS, atraindo o óbice da Súmula 283/STF.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; reconsiderada decisão anterior e negado provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 679/681 e a de fls. 699/701, tornando-as sem efeito.
  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.