AREsp 2515027 - DECISAO

DECISÃO Em análise, agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu o recurso especial interposto por AGRO PECUARIA FURLAN S. A., com fundamento na incidência da Súmula 7 do STJ. Em suas razões recursais, a parte agravante sustenta o preenchimento dos requisitos de admissibilidade do recurso especial, na medida em que o debate pretendido sobre a prescrição intercorrente não depende de reexame de provas. Contraminuta apresentada. É o relatório. Passo a decidir. Atendidos os pressupostos de conhecimento do agravo em recurso especial, passo à análise do recurso especial. O acórdão recorrido do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO recebeu esta ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESAPROPRIAÇÃO EM FASE DE EXECUÇÃO - PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INADMISSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE INÉRCIA DE PARTE DOS EXEQUENTES - SOLIDARIEDADE ENTRE CREDORES NÃO PRESUMIDA - DECISÃO REFORMADA PARCIALMENTE - RECURSO DE AGRAVO PROVIDO, EM PARTE. Seguidos embargos de declaração foram opostos, tendo sido acolhidos os segundos, sem maiores consequências para o caso em análise. Sustenta a parte recorrente, em síntese: i) vício de fundamentação quanto à prescrição intercorrente (art. 1.022 do CPC/2015); ii) inexistência de inércia das partes por prazo superior a cinco anos, requisito necessário para a prescrição intercorrente (arts. 509, 510 e 921, I, do CPC/2015); ii) que a suspensão do processo por óbito da parte suspende também o curso do prazo prescricional da pretensão executiva (art. 313, I, do CPC/2015 e art. 206-A do Código Civil); iii) que o prazo prescricional passará a correr apenas após o encerramento da liquidação de sentença, que ainda não ocorreu (arts. 509 e 510 do CPC/2015); e iv) que a pretensão indenizatória possui prazo prescricional de dez anos, conforme precedente vinculante do STJ no Tema Repetitivo 1.019 (art. 1.238, parágrafo único, do Código Civil). A insurgência prospera. Com relação aos vícios de fundamentação, considero a matéria prequestionada, pelo que passo à análise do mérito. Conforme jurisprudência pacífica, enquanto não pago integralmente o preço devido pelo bem expropriado, a prescrição executória não tem início. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. PAGAMENTO INTEGRAL NÃO EFETUADO. DESAPROPRIAÇÃO NÃO CONSUMADA. PRAZO PRESCRICIONAL PARA A EXECUÇÃO NÃO INICIADO. 1. Enquanto não efetuado o pagamento integral do justo preço do imóvel expropriado, fixado em sentença com trânsito em julgado, a desapropriação não se consuma e o prazo prescricional de cinco anos para a execução não tem início. Precedentes. 2. Recurso especial conhecido e provido (REsp n. 961.413/SC, relator Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 15/8/2013, DJe de 8/10/2014). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. DESAPROPRIAÇÃO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. .. II - Enquanto não consumada a desapropriação, o que ocorre com o pagamento da indenização, não ocorre a prescrição da pretensão executória .. (AgInt no REsp n. 1.691.043/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 12/12/2017, DJe de 15/12/2017). ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. LIQUIDAÇÃO. ATUALIZAÇÃO. PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO (DECRETO 29.910/32). INOCORRÊNCIA. O PRAZO PARA A FAZENDA PÚBLICA NA EXECUÇÃO É O MESMO DA AÇÃO. PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL. Na execução de ação expropriatória, enquanto não consumada a desapropriação, com a perda da propriedade e pagamento do justo preço da indenização, mantém-se íntegra a pretensão executória dos expropriados, para que se cumpra esta exigência, inocorrendo, na hipótese, a prescrição. Precedentes. Recurso desprovido. Decisão unânime (REsp n. 148.607/SP, relator Ministro Demócrito Reinaldo, Primeira Turma, julgado em 29/4/1999, DJ de 7/6/1999, p. 46). PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. DESAPROPRIAÇÃO DIRETA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO INTEGRAL. .. 2. O acórdão recorrido decidiu em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça de que, em desapropriação direta, o prazo prescricional não tem início enquanto não pago integralmente o preço. Precedentes: REsp 1.387.665/PA, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 3.8.2021; REsp 1.661.884/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30.06.2017; AgInt no REsp 1.691.043/RJ, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 15.12.2017 e REsp 961.413/SC, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 8.10.2014 3. Agravo Interno não provido (AgInt no AREsp n. 1.742.702/GO, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 11/10/2021, DJe de 4/11/2021). PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO. CONDENAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO DIRETA. EXECUÇÃO COMO SE FOSSE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. INDIFERENÇA NO CASO CONCRETO. SÚMULA 7/STJ. SÚMULA 282/STF. 1. Na hipótese de desapropriação direta, o prazo quinquenal não tem início enquanto não pago o preço, enquanto na indireta, o prazo prescricional da respectiva execução não é o do Decreto 20.910/32, mas o do Código Civil. No caso dos autos, transitada a condenação em 2002 e promovida a execução em 2008 e ausente informação sobre a quitação do preço, a questão torna-se desinfluente para solução da lide .. (REsp n. 1.387.665/PA, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 9/3/2021, DJe de 3/8/2021). ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO DIRETA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO INTEGRAL DO JUSTO PREÇO. 1. Cuida-se, na origem, de cumprimento de sentença promovido pelo expropriado, com o fim de receber quantia que entende devida pelo Município de Muriaé, referente à desapropriação de imóvel que outrora lhe pertenceu. .. 3. O Superior Tribunal de Justiça trilha o entendimento de que, "Enquanto não efetuado o pagamento integral do justo preço do imóvel expropriado, fixado em sentença com trânsito em julgado, a desapropriação não se consuma e o prazo prescricional de cinco anos para a execução não tem início." (REsp n. 961.413/SC, relator Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 15/8/2013, DJe de 8/10/2014). 4. Agravo interno não provido (AgInt no AREsp n. 2.033.839/MG, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 14/9/2023). Isso posto, conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, de modo a afastar a prescrição intercorrente em relação à recorrente. No caso, não há necessidade de fixação de honorários recursais, nos termos do TEMA 1059/STJ: "A majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação". Intimem-se. EMENTA