AREsp 3000313 - DECISAO

AREsp 3000313 - DECISAO

O agravo foi conhecido em parte e desprovido porque a decisão do Tribunal de origem explicou, de forma fundada, a não ocorrência da prescrição intercorrente em face da suspensão dos autos e de decisões supervenientes das instâncias superiores, além de que o acolhimento da tese da recorrente implicaria reexame de matéria fático-probatória, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ; não se demonstrou omissão relevante no acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: JUSSANÁ MARIA BUSARELLO NAGEL; Recorrido: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo: Agravo Conhecido Para Conhecer Em Parte Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negar Lhe Provimento
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução Fiscal, Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão Em Acórdão, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Admissibilidade De Recurso Especial Omissão Em Acórdão Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

JUSSANÁ MARIA BUSARELLO NAGEL

Recorrente

UNIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo: Agravo Conhecido Para Conhecer Em Parte Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negar Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 ocorrência ou não da prescrição intercorrente na execução fiscal
  2. 2 alegada omissão do acórdão quanto a pontos indicados pela recorrente
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido em parte e desprovido porque a decisão do Tribunal de origem explicou, de forma fundada, a não ocorrência da prescrição intercorrente em face da suspensão dos autos e de decisões supervenientes das instâncias superiores, além de que o acolhimento da tese da recorrente implicaria reexame de matéria fático-probatória, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ; não se demonstrou omissão relevante no acórdão recorrido.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.