AREsp 2820832 - ACORDAO

O agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial porque a reforma do acórdão recorrido exigiria reapreciação do conjunto fático-probatório — sobretudo quanto à existência de inércia do exequente — procedimento vedado pela Súmula nº 7/STJ; o Tribunal de origem, após exame dos autos, concluiu pela ausência de inércia e pelo não reconhecimento da prescrição intercorrente.

Parties: Agravante: MOACIR MIGUEL INVERNIZZI
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 September 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome: Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics: Prescrição Intercorrente, Inércia Do Credor, Título Extrajudicial, Cédula De Crédito, Súmula Nº 7/stj

Processual Civil Direito Bancário Execução Prescrição Intercorrente Inércia Do Credor Título Extrajudicial Cédula De Crédito Súmula Nº 7/stj

Case Brief

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Parties

MOACIR MIGUEL INVERNIZZI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

1 Se houve prescrição intercorrente na execução de cédula rural pignoratícia
2 Se houve inércia do credor por prazo igual ao prescricional aplicável
3 Se é possível reexaminar o conjunto fático-probatório no recurso especial diante da Súmula nº 7/STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

Não conhecer do recurso especial.
Não cabe majoração dos honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil.