AREsp 2877348 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, com fundamento nos autos, concluiu que não houve inércia injustificada do credor durante o prazo prescricional, logo não se configurou prescrição intercorrente; além disso, eventual modificação dessa conclusão exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, incidindo, assim, a Súmula 83/STJ no caso.

Parties
Agravante: LUIS RODRIGO DE ASSUNÇÃO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 09/09/2025 a 15/09/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Inércia Do Credor, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Agravo Interno
Civil Processual Civil Prescrição Intercorrente Inércia Do Credor Súmula 83/stj Súmula 7/stj Agravo Interno

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Parties

LUIS RODRIGO DE ASSUNÇÃO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 09/09/2025 a 15/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Prescrição intercorrente da pretensão executiva
  2. 2 Caracterização da inércia injustificada do credor
  3. 3 Incidência da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, com fundamento nos autos, concluiu que não houve inércia injustificada do credor durante o prazo prescricional, logo não se configurou prescrição intercorrente; além disso, eventual modificação dessa conclusão exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, incidindo, assim, a Súmula 83/STJ no caso.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, por incidência da Súmula 7/STJ.