AREsp 2321746 - DECISAO

AREsp 2321746 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada, que assentou-se em dois óbices autônomos (falta de prequestionamento atraindo a Súmula 282/STF e impedimento ao reexame de matéria fático-probatória pela Súmula 7/STJ), o que configurou ausência do dever de dialeticidade recursal e atraiu a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: RAIMUNDO JOAQUIM QUEIROZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Prescrição Intercorrente Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 282/stf Princípio Da Dialeticidade Recursal Honorários Advocatícios

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Parties

RAIMUNDO JOAQUIM QUEIROZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição intercorrente em execução de título extrajudicial
  2. 2 necessidade de prequestionamento para admissibilidade do recurso especial
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada, que assentou-se em dois óbices autônomos (falta de prequestionamento atraindo a Súmula 282/STF e impedimento ao reexame de matéria fático-probatória pela Súmula 7/STJ), o que configurou ausência do dever de dialeticidade recursal e atraiu a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, em desfavor da parte recorrente, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.