AREsp 2875208 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, conforme jurisprudência do STJ aplicável ao CPC/1973, o prazo prescricional começa após o fim da suspensão ou, não havendo prazo fixado, após um ano, não exigindo prévia intimação do exequente; no caso, o processo permaneceu paralisado por período superior ao prazo prescricional aplicável (mais de sete anos contra seis meses), justificando a manutenção da extinção por prescrição intercorrente.

Parties
Exequente/recorrente: MÁXIMA ARMAZÉNS GERAIS LTDA; Executada/recorrida: JOYCE DINIZ DOS SANTOS CINTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/acórdão
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não provido
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução Por Quantia Certa, Cheque, Prévia Intimação Do Exequente, Súmula 83/stj
Processual Civil Direito Civil Prescrição Intercorrente Execução Por Quantia Certa Cheque Prévia Intimação Do Exequente Súmula 83/stj

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Parties

MÁXIMA ARMAZÉNS GERAIS LTDA

Exequente/recorrente

JOYCE DINIZ DOS SANTOS CINTRA

Executada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/acórdão

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prévia intimação do credor para decretação da prescrição intercorrente
  2. 2 termo inicial da prescrição na vigência do CPC/1973
  3. 3 aplicação da Súmula 83/STJ que obstaculiza reexame de matéria idêntica

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, conforme jurisprudência do STJ aplicável ao CPC/1973, o prazo prescricional começa após o fim da suspensão ou, não havendo prazo fixado, após um ano, não exigindo prévia intimação do exequente; no caso, o processo permaneceu paralisado por período superior ao prazo prescricional aplicável (mais de sete anos contra seis meses), justificando a manutenção da extinção por prescrição intercorrente.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não provido

Orders

  • Agravo conhecido
  • Recurso especial não provido