REsp 2089659 - DECISAO

REsp 2089659 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentadamente declarou a ocorrência de prescrição intercorrente com base no lapso entre o início do processo administrativo (05/12/1997) e a citação na execução (21/09/2012), e a alteração dessa conclusão exigiria reexame...

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Parties
Recorrente: Fazenda Nacional; Embargante/execução Fiscal: Embargante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (conhecimento Em Parte E Negado Provimento)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Prescrição Decenal, Exceção De Pré Executividade, Súmula 7/stj, Súmula 392/stj, Súmula 393/stj, Legitimidade Ativa Do Banco Operador Do FINOR
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Direito Tributário Prescrição Intercorrente Prescrição Decenal Exceção De Pré Executividade Súmula 7/stj +3 more

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

Embargante

Embargante/execução Fiscal

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (conhecimento Em Parte E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição intercorrente
  2. 2 natureza do crédito relativo ao FINOR (não tributária)
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 392/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentadamente declarou a ocorrência de prescrição intercorrente com base no lapso entre o início do processo administrativo (05/12/1997) e a citação na execução (21/09/2012), e a alteração dessa conclusão exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; não foram constatadas omissões capazes de ensejar nulidade do julgado quanto à fundamentação exigida pelo CPC.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.