AREsp 2965510 - DECISAO

AREsp 2965510 - DECISAO

Negou‑se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal a quo concluiu pela prescrição intercorrente com fundamento nas datas de suspensão, na desconstituição da penhora e na declaração de nulidade da garantia hipotecária, conclusão cuja reanálise exigiria revolvimento de matéria fático‑probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial exigido para conhecimento pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF, nos termos da Súmula 284/STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc, Art. 1.042) / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Desídia Do Exequente, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Aplicação Imediata Da Lei Processual (lei 14.195/2021)
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Prescrição Intercorrente Desídia Do Exequente Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 284/stf Aplicação Imediata Da Lei Processual (lei 14.195/2021)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc, Art. 1.042) / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência de prescrição intercorrente
  2. 2 existência ou não de desídia por parte do exequente
  3. 3 aplicação imediata da nova lei processual (Lei 14.195/2021)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal a quo concluiu pela prescrição intercorrente com fundamento nas datas de suspensão, na desconstituição da penhora e na declaração de nulidade da garantia hipotecária, conclusão cuja reanálise exigiria revolvimento de matéria fático‑probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial exigido para conhecimento pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF, nos termos da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.