AREsp 2774664 - DECISAO

DECISÃO 1. Trata-se de agravo de decisão que inadmitiu recurso especial interposto por VALDECIR LUTZ fundado no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal contra v. acórdão do TJRS, assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO...

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Parties: Agravante: VALDECIR LUTZ
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 September 2025
Procedural Posture: Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Legal Topics: Prescrição Intercorrente, Excesso De Execução, Demonstrativo De Cálculo, Gratuidade Da Justiça, Capitalização De Juros, Cumulação De Multa Moratória E Juros De Mora, Honorários Sucumbenciais, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj

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Parties

VALDECIR LUTZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1 Ocorrência ou não de prescrição intercorrente
2 Possibilidade de remessa dos autos à Contadoria Judicial quando beneficiário da gratuidade da justiça
3 Excesso de execução e demonstrativo de cálculo

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