AREsp 2351135 - DECISAO

AREsp 2351135 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência do STJ ao reconhecer que, no caso, houve comparecimento espontâneo dos devedores pela atuação de seus advogados em ato efetivo de defesa (interposição de agravo de instrumento), o que interrompeu o prazo prescricional aplicável à execução fundada em cédula de crédito bancário; por estar o acórdão recorrido aderente à jurisprudência consolidada, incide o óbice da Súmula 83 do STJ e impede-se o provimento do agravo.

Parties
Agravante: FLEXFILM INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.; Requerido / Devedor: Elio Luiz Delollo; Requerido / Devedor: Ênio Luiz Delollo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (negado Provimento)
Outcome
agravo negado provimento
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Comparecimento Espontâneo, Citação, Cédula De Crédito Bancário, Súmula 83 STJ, Prescrição Trienal
Processo Civil Direito Civil Execução Contratos Bancários Prescrição Intercorrente Comparecimento Espontâneo Citação Cédula De Crédito Bancário +2 more

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Parties

FLEXFILM INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.

Agravante

Elio Luiz Delollo

Requerido / Devedor

Ênio Luiz Delollo

Requerido / Devedor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o comparecimento espontâneo de advogado destituído de poderes específicos para receber citação interrompe o prazo prescricional
  2. 2 Ocorrência de prescrição intercorrente na execução promovida por cédula de crédito bancário
  3. 3 Aplicabilidade da jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 83) ao caso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência do STJ ao reconhecer que, no caso, houve comparecimento espontâneo dos devedores pela atuação de seus advogados em ato efetivo de defesa (interposição de agravo de instrumento), o que interrompeu o prazo prescricional aplicável à execução fundada em cédula de crédito bancário; por estar o acórdão recorrido aderente à jurisprudência consolidada, incide o óbice da Súmula 83 do STJ e impede-se o provimento do agravo.

Court Disposition

agravo negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se