REsp 2216287 - DECISAO

REsp 2216287 - DECISAO

Aplicando-se o entendimento consolidado pelo STF e pelo STJ sobre a Lei 14.230/2021 (Tema 1199), exige-se dolo específico para a caracterização do art. 11, VI, da Lei 8.429/1992; no caso concreto não há prova de que a ausência de prestação de contas visou ocultar irregularidades, tampouco a inicial imputou essa finalidade, havendo comprovação de aquisição dos veículos sem notícia de superfaturamento ou dano ao erário, razão pela qual a conduta imputada é atípica e a condenação deve ser reformada.

Parties
Recorrente: URBINO CAPANEMA JUNIOR; Apelado: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido E Provido
Outcome
Recurso especial conhecido e provido; acórdão recorrido reformado; pedido da ação civil pública julgado improcedente por atipicidade da conduta.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Prestação De Contas De Convênios, Dolo (genérico Vs. Específico), Lei 8.429/1992, Lei 14.230/2021, Tema 1199 STF
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Prescrição Intercorrente Prestação De Contas De Convênios Dolo (genérico Vs. Específico) Lei 8.429/1992 Lei 14.230/2021 +1 more

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Parties

URBINO CAPANEMA JUNIOR

Recorrente

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE

Apelado

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido E Provido

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição intercorrente (art. 23 da LIA)
  2. 2 alegada omissão no acórdão (art. 1.022 CPC)
  3. 3 tipificação do art. 11, VI, da Lei 8.429/1992 e necessidade de dolo específico após Lei 14.230/2021

Ratio Decidendi

Aplicando-se o entendimento consolidado pelo STF e pelo STJ sobre a Lei 14.230/2021 (Tema 1199), exige-se dolo específico para a caracterização do art. 11, VI, da Lei 8.429/1992; no caso concreto não há prova de que a ausência de prestação de contas visou ocultar irregularidades, tampouco a inicial imputou essa finalidade, havendo comprovação de aquisição dos veículos sem notícia de superfaturamento ou dano ao erário, razão pela qual a conduta imputada é atípica e a condenação deve ser reformada.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido; acórdão recorrido reformado; pedido da ação civil pública julgado improcedente por atipicidade da conduta.

Orders

  • Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento
  • Reformo o acórdão recorrido para julgar improcedente o pedido formulado na ação civil pública, por atipicidade da conduta