AREsp 2777336 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque o conhecimento da pretensão exigiria reexame do quadro fático-probatório para verificar a ocorrência ou não da prescrição intercorrente, o que é vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7 do STJ; ademais, o Tribunal já reconheceu que as alterações da Lei n. 14.195/2021 não têm aplicação retroativa ao tema.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Não Conhecido
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Irretroatividade Da Lei N. 14.195/2021, Súmula 7 Do STJ, Reexame De Fatos E Provas, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Processo Civil Prescrição Intercorrente Irretroatividade Da Lei N. 14.195/2021 Súmula 7 Do STJ Reexame De Fatos E Provas Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da prescrição intercorrente diante da inércia do credor após suspensão do processo
  2. 2 Aplicabilidade retroativa das alterações promovidas pela Lei n. 14.195/2021

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o conhecimento da pretensão exigiria reexame do quadro fático-probatório para verificar a ocorrência ou não da prescrição intercorrente, o que é vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7 do STJ; ademais, o Tribunal já reconheceu que as alterações da Lei n. 14.195/2021 não têm aplicação retroativa ao tema.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Agravo não conhecido.
  • Majoro o percentual de honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC.