REsp 2190693 - ACORDAO

REsp 2190693 - ACORDAO

Houve omissão no acórdão que julgou a apelação e nos primeiros embargos de declaração quanto às teses de que a prescrição intercorrente não foi debatida em primeiro grau, de que não houve contraditório prévio sobre essa matéria e de que não foi devolvida nas razões de apelação; tais omissões, não supridas nos embargos subsequentes, configuram negativa de vigência ao art. 1.022, inc. II, do CPC e ao dever de enfrentamento previsto no art. 489, inc. IV, do CPC, impondo a anulação do acórdão que julgou os terceiros embargos e a determinação de novo acórdão que sane as omissões.

Parties
Apelante: Miriri Alimentos e Bioenergia S. A.; Embargante: Santa Luzia Empreendimentos Imobiliários S. A. - em liquidação; Exequente/apelado: Banco Exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual Da Terceira Turma)
Outcome
Recurso parcialmente provido
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Embargos De Declaração, Omissão (art. 489, IV Do Cpc), Decisão Surpresa (art. 10 E Art. 933 Do Cpc), Limites Devolutivos Da Apelação (arts. 141, 492 E 1.013 Do Cpc)
Direito Processual Civil Prescrição Intercorrente Embargos De Declaração Omissão (art. 489, IV Do Cpc) Decisão Surpresa (art. 10 E Art. 933 Do Cpc) Limites Devolutivos Da Apelação (arts. 141, 492 E 1.013 Do Cpc)

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Parties

Miriri Alimentos e Bioenergia S. A.

Apelante

Santa Luzia Empreendimentos Imobiliários S. A. - em liquidação

Embargante

Banco Exequente

Exequente/apelado

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Negativa de vigência ao art. 1.022, inc. II, do CPC por omissões não supridas
  2. 2 Reconhecimento de prescrição intercorrente de ofício sem prévio contraditório (arts. 10 e 933 do CPC)
  3. 3 Prescrição intercorrente não devolvida nas razões de apelação, violando os limites devolutivos (arts. 141, 492 e 1.013 do CPC)

Ratio Decidendi

Houve omissão no acórdão que julgou a apelação e nos primeiros embargos de declaração quanto às teses de que a prescrição intercorrente não foi debatida em primeiro grau, de que não houve contraditório prévio sobre essa matéria e de que não foi devolvida nas razões de apelação; tais omissões, não supridas nos embargos subsequentes, configuram negativa de vigência ao art. 1.022, inc. II, do CPC e ao dever de enfrentamento previsto no art. 489, inc. IV, do CPC, impondo a anulação do acórdão que julgou os terceiros embargos e a determinação de novo acórdão que sane as omissões.

Court Disposition

Recurso parcialmente provido

Orders

  • Anular o acórdão que julgou os terceiros embargos de declaração
  • Determinar que novo acórdão seja prolatado, sanando as omissões e enfrentando expressamente as teses: (a) a prescrição intercorrente não foi debatida em primeiro grau e não pode ser examinada de ofício sem provocação (art. 2º do CPC); (b) não houve contraditório prévio sobre a prescrição intercorrente (arts. 10 e...